Questões de Atos administrativos

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Questão: 396 de 3057

322846

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Banca: VUNESP

Órgão: Pref. Guarulhos/SP

Cargo(s): Assistente de Gestão - Pública

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

A edição de atos administrativos é de competência
exclusiva dos órgãos do Poder Executivo.

A validade refere-se à produção de efeitos jurídicos,
ou seja, à realização dos efeitos a que o ato administrativo visa.

Possuem competência exclusiva para a edição de
atos administrativos as autoridades indicadas pela
Constituição Federal.

O objeto do ato administrativo refere-se ao efeito
pretendido com a edição do ato ou a modificação trazida por ele ao ordenamento jurídico.

O motivo não representa elemento do ato administrativo, posto que a Constituição Federal não consagra expressamente a exigência de motivar.

Questão: 397 de 3057

310778

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Banca: FCC

Órgão: AL/AP

Cargo(s): Assistente Legislativo - Contabilidade

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

cassação, sendo válida, por tratar-se de ato discricionário.

rescisão, sendo inválida, por tratar-se de ato arbitrário.

declaração de caducidade, podendo ser invalidada, por vício de objeto.

revogação, podendo ser invalidada, por vício de motivo.

anulação, sendo válida, por tratar-se de ato vinculado.

Questão: 398 de 3057

289498

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Liquigás

Cargo(s): Profissional Júnior - Direito

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição

diferenciada

circunscrita

monista

especialista

avançada

Questão: 399 de 3057

290940

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Banca: FCC

Órgão: Câmara de Fortaleza/CE

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2019

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

anulação.

convalidação.

conversão.

revogação.

cassação.

Questão: 400 de 3057

286901

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: ANTT

Cargo(s): Analista Administrativo - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação
e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à
concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu
prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas
obrigações estabelecidas no contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens seguintes.
A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de
ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade
e veracidade.