Questões de Atos administrativos

condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a
esfera penal.

sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso,
porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.

multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.

multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.

sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.

é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre
o particular interessado.

possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que
emitirá licença válida.

reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso
administrativo pelo particular.

está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos
não têm personalidade jurídica própria.

São atos administrativos somente os atos produzidos pelos
poderes do Estado.

Licença é ato administrativo discricionário, na medida em
que ao poder público compete a análise do preenchimento
dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada
atividade.

A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a
imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham
a contrariar interesses privados.

Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos
administrativos devem possuir destinatários gerais e
indeterminados, sendo vedada a edição de atos com
destinatários individualizados, ainda que coletivos.

São atos administrativos simples somente os atos praticados
por agente público de forma isolada.

A competência pode ser renunciada, desde que em
favor de órgão superior àquele a que pertence o
renunciante.

A edição de atos de caráter normativo e a decisão
de recursos administrativos não podem ser objeto de
delegação.

O ato de delegação das matérias de competência
exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a
publicação no diário oficial.

O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado
no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela
autoridade delegante.

É vedada a avocação temporária de competência
atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

discricionariedade, porque resultado de juízo de conveniência e oportunidade.

autoexecutoriedade, porque podem ser editados independente de expressa previsão legal.

tipicidade, ou seja, de características típicas e peculiares, como a impossibilidade de serem objeto de controle externo.

legalidade e veracidade, admitida sua invalidação apenas por meio judicial.

imperatividade, porque os atos administrativos unilaterais se impõem aos administrados independentemente da vontade
deles.