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Questões de Atos administrativos

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Questão: 491 de 3056

125374

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Acerca da revogação do ato administrativo, julgue os itens que se
seguem.
O direito da administração de revogar os seus atos decai em
cinco anos, contados da data em que foram praticados.

Questão: 492 de 3056

125401

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: IBAMA

Cargo(s): Analista Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Ato administrativo corresponde, conceitualmente, a
manifestação unilateral de vontade do Poder Executivo, com
efeito jurídico imediato, exarada sob o regime jurídico de
direito público.

Questão: 493 de 3056

125513

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Em relação a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Determinado órgão público, no ano de 2007, expediu portaria
para regulamentar assunto específico e, no ano de 2008,
publicou nova portaria, para regulamentar o mesmo assunto e
revogar a publicada no ano anterior. Em 2009, esse órgão
expediu nova portaria, que revogou a de 2008 e determinou
expressamente a restauração da vigência da portaria expedida
em 2007. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o primeiro ato
normativo voltará a vigorar, dado que ocorreu repristinação.

Questão: 494 de 3056

125334

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Min. Integração Nacional

Cargo(s): Administrador

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos,
julgue os itens a seguir.
Suponha que a ascensão funcional de determinado
servidor público tenha decorrido de ato administrativo
calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido
o prazo decadencial para a administração anular o
respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato
administrativo de transposição de carreira em favor do
servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.

Questão: 495 de 3056

125298

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: INPI

Cargo(s): Administração Geral - Administração

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio
vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.