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Questões de Classificações da Receita Orçamentária

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Questão: 21 de 30

489105

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPC/SC

Cargo(s): Analista - Direito | Analista de Contas Públicas - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 / Receita Orçamentária / Classificações da Receita Orçamentária

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei.
Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A referida anistia de multas tributárias não constitui uma renúncia de receita.

Questão: 22 de 30

489106

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPC/SC

Cargo(s): Analista - Direito | Analista de Contas Públicas - Direito

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 / Receita Orçamentária / Classificações da Receita Orçamentária

Um município catarinense reduziu a alíquota do IPTU e anistiou multas tributárias decorrentes de atraso no pagamento do IPTU de imóveis comerciais no período da pandemia de covid-19, desde que atendessem aos critérios previstos em lei.
Em decorrência dessas medidas, a câmara municipal realizou a reestimativa da previsão da receita orçamentária anteriormente prevista em lei.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a referida situação, as medidas adotadas pelo referido município não precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que se destinem ao combate à calamidade pública.

Questão: 23 de 30

481591

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Banca: FGV

Órgão: Câmara de Aracaju/SE

Cargo(s): Analista Legislativo | Prova: TIPO 1- BRANCA

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 / Receita Orçamentária / Classificações da Receita Orçamentária

I;

II;

III;

I e II;

I e III.

Questão: 24 de 30

477461

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: ELETROBRAS/ELETRONUCLEAR

Cargo(s): Economista

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 / Receita Orçamentária / Classificações da Receita Orçamentária

redução dos limites de crédito dos clientes

concessão de crédito a clientes com maior risco

redução nos prazos de crédito

diminuição dos descontos financeiros

uso de critérios mais rigorosos para concessão de crédito

Questão: 25 de 30

465587

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AL/CE

Cargo(s): Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Administração Financeira e Orçamentária > Dispositivos da Lei 4.320/64 / Receita Orçamentária / Classificações da Receita Orçamentária

da previsão.

da prestação de contas.

do lançamento.

da arrecadação.

do recolhimento.