Questões de Direito Constitucional - Constituições Estaduais - Constituição do Estado do Ceará
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Questão: 1 de 42
632dbd35f488970e5739d86c
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Cargo(s): Analista Legislativo - Administração
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará
Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC ) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará ), julgue os itens a seguir.
I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.
II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.
III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 2 de 42
632dbd36f488970e5739d86d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Cargo(s): Analista Legislativo - Administração
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará
Julgue os itens subsecutivos, quanto às competências do Conselho de Governança Fiscal do Estado do Ceará, definidas na EC n.º 94/2018.
I Compete a esse conselho a edição de projeto de lei complementar com vistas à alteração dos limites de gastos primários, a que se refere o novo regime fiscal estadual (EC n.º 88/2016), para fins do necessário equilíbrio fiscal do Estado.
II É de competência desse conselho a prorrogação do novo regime fiscal, se isso se mostrar necessário ao equilíbrio fiscal do Estado.
III Compete a esse conselho o encerramento do novo regime fiscal.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 3 de 42
632dddc03396662b77540d6f
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Cargo(s): Analista Legislativo - Controle Interno
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará
Acerca do novo regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional (EC ) n.º 95/2016 (federal) e pela EC n.º 88/2016 (estado do Ceará ), julgue os itens a seguir.
I O novo regime fiscal definido na EC n.º 95/2016 aplica-se a toda a Federação.
II As despesas primárias relativas ao aumento de capital de empresas estatais não dependentes estão inclusas nas limitações de gastos do novo regime fiscal.
III Se a Assembleia Legislativa do Ceará ultrapassar o limite individualizado de despesas definido pelo novo regime fiscal da EC n.º 88/2016, ficará proibida de promover alteração na estrutura de suas carreiras que implique aumento de despesa com pessoal.
Assinale a opção correta.
Apenas o item I está certo.
Apenas o item II está certo.
Apenas o item III está certo.
Apenas os itens I e II estão certos.
Todos os itens estão certos.
Questão: 4 de 42
63344ab94f7c156b4a734472
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Cargo(s): Técnico Legislativo
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará
Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, três deputados encontram-se nas seguintes situações.
I Lucas deixou de comparecer a sessão legislativa do ano de 2019, a terça parte das sessões ordinárias, sem justificativa.
II João teve seus direitos políticos suspensos.
III Alfredo foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado.
Nesses casos hipotéticos, com base na Constituição do Estado do Ceará, poderá(ão) sofrer perda ou suspensão automática do mandato, declarada pela mesa da assembleia legislativa,
Lucas, João e Alfredo.
somente João e Alfredo.
somente Alfredo e Lucas.
somente Lucas e João.
somente Lucas.
Questão: 5 de 42
63514db9ea0c8240ff0b8014
Banca: IDECAN
Órgão: Polícia Civil do Estado do Ceará
Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Constituições Estaduais > Constituição do Estado do Ceará
I. O Poder Executivo instituirá, na forma da lei, a ControladoriaGeral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, de controle externo disciplinar, com autonomia administrativa e financeira, com objetivo exclusivo de apurar a responsabilidade disciplinar e aplicar as sanções cabíveis, aos militares da Polícia Militar, militares do Corpo de Bombeiro Militar, membros das carreiras de Polícia Judiciária, e membros da carreira de Segurança Penitenciária.
II. O Conselho de Segurança Pública é órgão com funções consultivas e fiscalizadoras da política de segurança pública.
III. O Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana é constituído por autoridades e por representantes da comunidade, com a incumbência de apurar violação a direitos humanos em todo o território cearense para posterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de que seja promovida a responsabilidade dos infratores.
Assinale
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
se todas as afirmativas estiverem corretas.
se nenhuma afirmativa estiver correta.