Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Controle difuso x concentrado

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Questão: 1 de 242

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado


A respeito da legitimidade ativa nas ações de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Governador de estado, mesmo quando afastado cautelarmente de suas funções, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Um dos requisitos para o reconhecimento da legitimidade de entidades de classe de âmbito nacional para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade (ADC ) é a presença de associados em, pelo menos, oito estados federados.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Partido político com representação no Congresso Nacional não dispõe de capacidade postulatória especial para propor ações em controle concentrado de constitucionalidade.

Os Estados-membros incluem-se no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão: 2 de 242

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado


Determinado legitimado submeteu o Art. 3º da Lei nº XX ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em sua decisão, transitada em julgado, o Tribunal declarou a constitucionalidade da norma obtida a partir da interpretação desse preceito legal. Anos depois, o mesmo legitimado, já sob direção distinta, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de voltar a submeter o referido preceito ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

O advogado respondeu corretamente que a almejada deflagração do controle concentrado de constitucionalidade

não é possível, em razão do trânsito em julgado da decisão proferida.

somente é possível caso ainda não tenha decorrido o biênio legal para o ajuizamento da ação rescisória.

somente é possível caso o preceito tenha sofrido alguma alteração em seu texto em momento posterior.

é possível, caso aspectos afetos ao contexto tenham concorrido para alterar o teor da norma obtida a partir do referido preceito.

é possível, pois a coisa julgada formal não é delineada no âmbito do processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade.

Questão: 3 de 242

Gabarito Preliminar

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cargo(s): Juiz de Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado

No que concerne à possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação civil pública, é correto afirmar:

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.

o ajuizamento da ação civil pública visando não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas envolvendo tributos ou contribuições previdenciárias, autoriza o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público, como efeitos erga omnes da declaração.

o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma específica e concreta relação jurídica, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.

a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não exclui a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, exceto, quando, nela, o autor deduzir pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Questão: 4 de 242

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Cargo(s): Analista Judiciário - Direito

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado


A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir omissões detectadas na Constituição Estadual na disciplina da atuação do Tribunal de Contas. De acordo com o Art. X, a sustação do trâmite de licitação na qual seja detectada irregularidade é de competência da Assembleia Legislativa. O Art. Y dispôs que tanto as contas de governo como as contas de gestão do governador do Estado devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa. O Art. Z, por sua vez, dispôs que não está sujeita a registro, perante o Tribunal de Contas, a admissão de pessoal com a nomeação para cargos de provimento em comissão.

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria verificasse a compatibilidade desses comandos com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente informado que:

somente os Arts. Y e Z são inconstitucionais;

os Arts. X, Y e Z são inconstitucionais;

os Arts. X, Y e Z são constitucionais;

somente o Art. Y é inconstitucional;

somente o Art. X é inconstitucional.

Questão: 5 de 242

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Controle difuso x concentrado

No que concerne ao controle de constitucionalidade e ao poder constituinte, julgue o item a seguir, conforme a jurisprudência do STF.
A revogação posterior da norma legal impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, assim como a alteração posterior da norma constitucional indicada como parâmetro de controle de constitucionalidade revelam hipóteses de perda de objeto da ação de controle concentrado.