Questões de Direito Constitucional - Controle de constitucionalidade - Espécies de inconstitucionalidade
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Questão: 1 de 249
65031376267f6f2f79077982
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Tanabi/SP
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Espécies de inconstitucionalidade
A esse respeito, assinale a alternativa correta quanto a compatibilidade da norma com a Constituição Federal e qual o recurso cabível.
A alteração é constitucional porque incentiva a ciência, tecnologia e inovação; recurso extraordinário.
A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso extraordinário.
A alteração é constitucional porque incentiva o desenvolvimento econômico e tecnológico; recurso especial.
A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso especial.
A alteração é inconstitucional porque não se insere nas competências municipais; recurso extraordinário.
Questão: 2 de 249
6509c38ae9536542a124510c
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia
Cargo(s): Juiz Leigo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Espécies de inconstitucionalidade
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, alterando os conceitos de contribuinte aplicáveis a diversos impostos. Irresignada com a alteração, a sociedade empresária Alfa, que passaria a figurar como contribuinte de direito de certo imposto, consultou a sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Medida Provisória nº X é:
inconstitucional, considerando que a matéria é reservada à lei complementar;
constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade;
inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre impostos;
inconstitucional, considerando que a medida provisória não pode versar sobre qualquer tributo;
constitucional, desde que presentes os requisitos da urgência e da necessidade, além de observado o princípio da anterioridade tributária, em todas as suas formas.
Questão: 3 de 249
65a697a1b6cb0b632362040d
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Espécies de inconstitucionalidade
Questão: 4 de 249
65a9437e97eae80ed60cb50b
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Espécies de inconstitucionalidade
A Lei Beta estabeleceu a modalidade de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro somente por avaliação de títulos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei Beta é:
constitucional, pois são válidas todas as remoções realizadas com base na referida norma, embora não haja necessidade de serem precedidas de avaliação de títulos;
constitucional, pois apenas o ingresso na atividade notarial e registral, por meio de provimento inicial, exige a prévia habilitação em concurso de provas e títulos;
inconstitucional, por violar a regra da Constituição da República de 1988, a qual exige a modalidade de concurso público de provas e títulos para remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro;
constitucional, pois, em homenagem aos princípios da igualdade e da eficiência, há previsão de concurso público de remoção na titularidade dos serviços notariais e de registro por avaliação de títulos;
inconstitucional, por violação à regra da igualdade e da eficiência ao exigir prévia realização de concurso público no caso de remoção de titularidade dos serviços notariais.
Questão: 5 de 249
65ce19f510280b84910dc38f
Banca: FGV
Órgão: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Controle de constitucionalidade > Espécies de inconstitucionalidade
Após ampla movimentação política, que congregou todos os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de projeto apresentado pelo Presidente da Casa Legislativa e após o curso do processo legislativo regular, foi publicada a Lei estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que indicou.
O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo
não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada na Constituição Estadual.
apresenta apenas vício de iniciativa, já que a matéria é de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
não poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada em lei complementar, de iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
cria hipótese de foro por prerrogativa de função não prevista na Constituição da República, sendo materialmente inconstitucional.