Questões de Direito Constitucional - Defesa do Estado e das Instituições - Estado de defesa
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Questão: 1 de 65
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Banca: IBADE
Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco/ES
Cargo(s): Guarda Municipal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições > Estado de defesa
Sobre a defesa do estado e das instituições democráticas, expressos pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que na vigência do estado de defesa:
a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.
a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
é vedada a incomunicabilidade do preso.
a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, com exame, indispensável, de corpo de delito a requisitado a autoridade policial.
a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Questão: 2 de 65
64da2ba18c4ec1307c442af5
Banca: IADES
Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Cargo(s): Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições > Estado de defesa
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.
Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
Questão: 3 de 65
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Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás
Cargo(s): Delegado
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições > Estado de defesa
A adoção de uma ordem constitucional implica a vigência de um sistema constitucional, no sentido de que a interpretação das disposições constitucionais não deve ser realizada de forma isolada, mas sim em diálogo e articulação com a Constituição como um todo. Justamente por isso, a Constituição Federal prevê materialmente disposições sobre direitos e garantias fundamentais, sistema político e organização do Estado.
Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
Os nascidos no estrangeiro são considerados brasileiros natos, desde que o pai brasileiro ou a mãe brasileira esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Aos partidos políticos é garantido o acesso, de forma gratuita, ao rádio e à televisão, na forma da lei, desde que atenda a condições estabelecidas na constituição, sendo uma delas a de que tenham eleito em seus quadros pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.
O estado de defesa, que poderá ser implementado para preservar, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional, possui, dentre outras medidas coercitivas, a previsão de implementação de tribunal de exceção, nos limites especificados em lei.
Os partidos políticos, que adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus respectivos estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Questão: 4 de 65
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Banca: IADES
Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Cargo(s): Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Economia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições > Estado de defesa
Na vigência do estado de defesa, a liberdade de reunião poderá ser suspensa.
Na vigência do estado de sítio, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.
O decreto do estado de defesa indicará sua duração, as normas necessárias à sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas. Depois de publicado, o presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
Solicitada autorização para decretar o estado de defesa durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
Ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, o presidente da República pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
Questão: 5 de 65
656a0ff57a15b36e360221ce
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Bombeiro Militar - Oficial Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Defesa do Estado e das Instituições > Estado de defesa
Além disso, deve prever medidas coercitivas relativas a restrições a direitos, EXCETO
à liberdade de culto.
ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
ao sigilo de correspondência.
ao sigilo de comunicação telegráfica.
ao sigilo de comunicação telefônica.