Questões de Direito Administrativo
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Questão: 1 de 29669
661ff2ea4b53c3471b048cba
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara D' Oeste/SP
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93 estabelece que a habilitação preliminar no procedimento licitatório, bem como a inscrição em registro cadastral e as propostas serão processadas e julgadas, em regra, por comissão permanente ou especial de,
no máximo, 3 servidores qualificados escolhidos pela autoridade máxima do órgão público responsável pela licitação.
no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 1 deles servidor qualificado dos quadros permanentes do órgão público licitante.
no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados dos quadros permanentes do órgão público licitante.
no máximo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados dos quadros permanentes do órgão público licitante.
no máximo, 5 membros, sendo pelo menos 3 deles servidores escolhidos pela autoridade máxima do órgão público responsável pela licitação.
Questão: 2 de 29669
661ff2ea4b53c3471b048cbb
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara D' Oeste/SP
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
A empresa ABC foi vencedora de um procedimento licitatório e estava executando regularmente o respectivo contrato. Todavia, posteriormente, o contrato foi declarado nulo pela Administração. Nessa situação hipotética, segundo dispõe a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que a declaração de nulidade
terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos que o contrato produziria, desconstituindo os já produzidos e que a empresa ABC terá direito à eventual indenização, se ela não foi a responsável pela nulidade.
não terá efeitos retroativos, mas impedirá os efeitos futuros do contrato e a empresa ABC terá direito à eventual indenização se ela não foi a responsável pela nulidade.
terá efeitos retroativos, impedindo os efeitos que o contrato produziria, desconstituindo os já produzidos, mas a empresa ABC não terá direito à indenização, independentemente de quem seja responsável pela nulidade.
não terá efeitos retroativos, mas impedirá os efeitos futuros do contrato, e a empresa ABC não terá direito à indenização, independentemente de quem seja responsável pela nulidade.
terá efeitos retroativos, invalidando integralmente o contrato e exonerando a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver eventualmente executado até a data da declaração da nulidade.
Questão: 3 de 29669
661ff2ea4b53c3471b048cbc
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara Municipal de Santa Bárbara D' Oeste/SP
Cargo(s): Técnico Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Suponha que uma autoridade administrativa tenha tido conhecimento de fatos que constituem indícios da prática de improbidade. Segundo a Lei n° 8.429/92, nessa situação, ela deverá
mandar instaurar o inquérito civil público para a devida apuração.
comunicar a autoridade policial competente para a abertura do inquérito.
oficiar ao Poder Judiciário para as medidas judiciais cabíveis.
representar ao Ministério Público para as providências necessárias.
comunicar ao seu superior hierárquico para aplicação das penalidades cabíveis.
Questão: 4 de 29669
66212b1802f8b174ce05b0f4
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Chegou ao conhecimento do Diretor de Departamento de Secretaria Estadual que Josué, seu subordinado e servidor público efetivo do Estado de São Paulo, está “faltando com o cumprimento dos deveres”, suficientemente caracterizada a infração e definida a autoria.
Josué conta com 6 anos de efetivo exercício, nunca sofreu penalidade disciplinar, nunca celebrou Termo de ajustamento de conduta, não possui sindicância ou processo disciplinar em curso e não causou qualquer prejuízo ao Erário Público. Diante do caso hipotético, é correto afirmar, de acordo com a lei 10261/68, Estatuto dos servidores públicos civis do Estado de São Paulo, que:
Josué poderá estar sujeito, em virtude de sua conduta, à pena de repreensão e o Diretor de Departamento é a autoridade competente para a aplicação da penalidade.
é obrigatória a instauração de apuração preliminar, sendo vedadas a instauração direta de sindicância e a formulação de proposta de autocomposição.
Josué poderá estar sujeito, em decorrência de sua conduta, à pena máxima de suspensão.
é incabível, no caso, a celebração de termo de ajustamento de conduta.
é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, sendo o Diretor de Departamento competente para a homologação de termo de ajustamento de conduta.
Questão: 5 de 29669
66212b1802f8b174ce05b0f5
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre a lei de improbidade administrativa, n° 8429/1992.
A obrigação de reparar integralmente o dano ao erário em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa é transmissível aos herdeiros ou sucessores, além do limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Aquele que exerce transitoriamente e sem remuneração mandato em órgão público não está sujeito à aplicação da lei de improbidade administrativa.
Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa.
O particular que não possui qualquer vínculo ou relacionamento com a administração pública pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa se agir culposamente.
Todos os ilícitos previstos na lei de improbidade exigem dolo do agente e enriquecimento ilícito.