Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais

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Questão: 1 de 764

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Banca: IAN

Órgão: Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ

Cargo(s): Analista Legislativo

Ano: 2016

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

Antes da promulgação da Carta de 1988, havia uma preocupação doutrinária no sentido de orientar os administradores públicos para terem um comportamento especial na administração pública. Esse comportamento especial, regido por princípios básicos administrativos, foi, no Brasil, aparecendo gradativamente nas leis infraconstitucionais. Porém, os constituintes de 1988 escreveram um capítulo sobre a Administração Pública, onde foram elencados tais princípios.


Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Em decorrência do princípio da publicidade, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Legislativo.

Qualquer agente público pode praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos por lei, em função dos princípios da eficiência e da legalidade.

Em obediência ao princípio da moralidade, o administrador público não pode nomear parentes para cargos em comissão.

O princípio da impessoalidade não está expressamente previsto na Constituição de 1988.

Questão: 2 de 764

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Banca: IAN

Órgão: Câmara Municipal de Miguel Pereira/RJ

Cargo(s): Técnico Legislativo

Ano: 2016

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

A Constituição de 1988 reza que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


Acerca desse tema, assinale a opção INCORRETA.

Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.

A publicação de editais de licitações em jornais de grande circulação obedece ao princípio da publicidade.

À luz do princípio da legalidade, é correto afirmar que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a Administração só poderá fazer o que a lei determinar.

Se um Prefeito coloca seu nome na placa de uma obra da Administração, ele está ferindo o princípio da impessoalidade.

Questão: 3 de 764

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais


A Lei Alfa estabeleceu a suspensão da pretensão punitiva estatal, em consequência do parcelamento de débitos tributários, bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

inconstitucional, pois a adoção dessas medidas de despenalização não está em conformidade com o princípio da publicidade e da intervenção mínima do direito penal;

inconstitucional, por violar os preceitos da CF/1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;

inconstitucional, por violar os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade;

constitucional, por observar os preceitos da Constituição de 1988 e o princípio da proporcionalidade, sob a perspectiva da proibição da proteção deficiente;

constitucional, pois a natureza do bem jurídico tutelado nos crimes contra a ordem tributária é pecuniária e patrimonial.

Questão: 4 de 764

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Petrobras Transporte

Cargo(s): Profissional de Nível Superior - Advogado

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais


Um administrador de empresas exerce cargo comissionado em determinado órgão público que está assoberbado de requerimentos com pleitos diversos. Com o intuito de resolver o problema, cria sistema de metas, com prêmios de produtividade, buscando respaldo em autorização normativa recentemente aprovada.


No caso em tela, está sendo realizado o princípio, aplicável à administração pública, da

moralidade

publicidade

eficiência

organização

solidariedade

Questão: 5 de 764

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Banca: CESGRANRIO

Órgão: Questões Adaptadas/Inéditas - Direito Administrativo

Cargo(s): Questões Simulados - Direito Administrativo

Ano: 2024

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

A Constituição Federal estabeleceu de forma expressa os princípios nos quais devem as pessoas administrativas se aterem de forma obrigatória, o que inclui todos os entes federativos. Tais princípios revelam as diretrizes fundamentais da Administração.

Sobre eles, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta:

Pelo princípio da legalidade, sob o viés da Administração Pública, aos particulares, tudo que não está proibido, está juridicamente permitido, sendo também conhecido como “princípio da não contradição à lei.

O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a prejudicar ou beneficiar ninguém em especial. Ainda, tal princípio também deve ser entendido sob a ótica do agente público. Assim, quando o agente atua, não é a pessoa do agente que pratica o ato, mas o Estado – órgão que ele representa.

O princípio da publicidade trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, não admitindo, portanto, qualquer tipo de exceção, posto que todo cidadão deve ter acesso ilimitado a quaisquer tipos de informação.

O princípio da eficiência se tornou expresso na Constituição com o advento da Emenda Constitucional 19/98. Antes de tal alteração imposta ao texto constitucional, não havia na lei, qualquer definição quanto a citado princípio, tendo sido inaugurado apenas com o advento de citada Emenda.

O princípio da moralidade, é princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. Assim sendo, é errado dizer que a atuação em desconformidade aos padrões de moralidade, enseja em uma violação ao princípio da legalidade, posto que são princípios diversos, onde a desconformidade de um, não afeta a seara do outro.