Questões de Direito do Trabalho - Terceirização
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Questão: 1 de 46
63480498e2068b6c7f584142
Banca: NC-UFPR
Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba/PR
Cargo(s): Procurador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
Uma empresa prestadora de serviços de asseio e conservação que vinha claudicando financeiramente e atrasando o cumprimento de obrigações trabalhistas, tais como o fornecimento de vale-transporte e vale-refeição, e os depósitos do FGTS, depois de seis meses tornou-se inadimplente, deixando de pagar salários e verbas rescisórias a todos os seus empregados. Entre os tomadores de serviço/contratantes, estava um Município que fiscalizava o contrato por amostragem, que não detectou a situação crítica da contratada, a não ser quando ela “fechou suas portas”.
Levando em consideração os dados apresentados e o entendimento dominante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.
O município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, pois tinha de ter fiscalizado com eficiência a execução do contrato.
O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, se houver uma cláusula contratual explícita com tal previsão.
O Município responderá subsidiariamente pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
O município não responderá pelas obrigações daqueles trabalhadores terceirizados que lhe prestaram serviços, ante a regularidade da contratação, observadas as diretrizes da Lei nº 8.666/93.
O Município não responderá pelas obrigações dos trabalhadores terceirizados, pois fiscalizou a execução do contrato, ainda que por amostragem.
Questão: 2 de 46
63a323dcd8148a08f61e075c
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Petróleo Brasileiro S.A
Cargo(s): Advogado - Júnior
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados as mesmas condições relativas à alimentação garantida aos empregados da contratante, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, e quando a alimentação for oferecida em
estabelecimentos conveniados
estabelecimentos comerciais
refeitórios
restaurantes próximos
pensões
Questão: 3 de 46
647793aa9d5a9b6ea42eebc7
Banca: FCC
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
poderá fazê-lo após decorridos 18 meses contados a partir da dispensa do empregado.
desde a ruptura contratual, eis que se trata de relação contratual diversa da empregatícia.
deverá aguardar 12 meses a partir da rescisão do contrato de trabalho.
não poderá recontratá-lo como pessoa jurídica, eis que nessa hipótese a contratação é por lei presumidamente fraudulenta.
necessita esperar o decurso do prazo mínimo de 24 meses.
Questão: 4 de 46
6489c8c4df9a9046520c9961
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Previdenciário
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
A empresa ALFA, que tem como objeto social o reparo de automóveis, resolveu terceirizar seu serviço de mecânicos. Para tanto, contratou, em 2022, a empresa de prestação de serviços BETA, que possui CNPJ, registro na Junta Comercial e capital social de R$ 20.000,00. A empresa BETA possui 18 empregados, todos mecânicos de automóveis que trabalham nas instalações da empresa ALFA consertando os automóveis dos clientes dela.
Considerando os fatos narrados e a previsão da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
É regular a terceirização porque pode ser feita em relação a qualquer atividade da contratante (tomadora ).
É ilícita a terceirização porque não se pode terceirizar a atividade-fim de uma empresa.
A terceirização levada a efeito é irregular em virtude do capital social da empresa BETA e considerando a quantidade de empregados que ela possui.
É legal a terceirização nas condições apresentadas, mas a empresa contratante (tomadora ) é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas.
É ilícita a terceirização porque não se pode terceirizar a atividade-meio de uma empresa.
Questão: 5 de 46
649d8aea2c67e243db1e31fd
Banca: FCC
Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Cargo(s): Procurador do Estado
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito do Trabalho > Terceirização
na proporção de 50% entre a empresa Thebas e o município, porque houve terceirização de atividade educacional essencial do ente municipal, conforme previsão constitucional segundo a qual as pessoas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem.
da empresa Thebas, com responsabilidade subsidiária do município se não houve fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, em razão da conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/1993.
apenas da organização social que era a real empregadora de Minerva, sendo que o município somente responderia se não fosse formalizado contrato entre a gestão municipal e a empresa Thebas.
solidária entre a empresa Thebas e a municipalidade, visto que foi terceirizado um serviço essencial do município, que é a educação, conforme entendimento sumulado do TST e lei de terceirização.
apenas da empresa Thebas, em razão da previsão da lei que normatiza licitações e contratos (Lei n° 8.666/1993), segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere ao ente público os encargos trabalhistas, independentemente de fiscalização ou não.