Questões de Concursos de Direito Processual Civil

Questões sobre Leis específicas

Questão 1
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Administrativa
A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança

Questão 2
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
TRT 1ª 2013 - FCC - Analista Judiciário - Área Judiciária
A respeito da ação civil pública, considere:

I. As associações legitimadas não podem ajuizar a ação civil pública se o fato foi objeto de inquérito civil arquivado pelo Ministério Público.

II. A multa diária cominada liminarmente pelo juiz na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

III. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como litisconsorte da parte autora.

Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 3
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
TRT 10ª 2013 - CESPE - Analista Judiciário - Judiciária
Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.
Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.
Questão 4
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo.
Em processo coletivo, o reexame da decisão que negar a concessão de liminar poderá ser realizado em processo cautelar ou em mandado de segurança, até que se profira a prestação jurisdicional definitiva.
Questão 5
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo.
A coisa julgada será erga omnes, mas limitada ao grupo, classe ou categoria de pessoas, na ACP ou na ação coletiva que verse sobre interesses coletivos, se a improcedência se fundar em falta de provas.
Questão 6
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Julgue os próximos itens, relativos à defesa dos interesses difusos em juízo.
Em caso de lesão ao patrimônio público, a indenização obtida em ACP será destinada a recompor o patrimônio lesado.
Questão 7
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
DPE/ES 2012 - CESPE - Defensor Público Substituto
Julgue os próximos itens, referentes a ACP e ação de improbidade administrativa.
A categoria ético-política dos sujeitos hipervulneráveis justifica a defesa de direito individual indisponível, ainda que não homogêneo, por meio de ACP.
Questão 8
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
PETROBRAS 2012 - CESGRANRIO - Advogado Júnior
O mandado de segurança coletivo NÃO pode ser impetrado por

Questão 9
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
PETROBRAS 2012 - CESGRANRIO - Advogado Júnior
A Fazenda Nacional propôs execução fiscal em janeiro de 2012, em face do Sr. X, por dívida do IRPF do ano-base 1999, no valor de R$ 1.000.000,00, cujo crédito fora inscrito na dívida ativa em dezembro de 2004. À vista disso, em fevereiro de 2012, o Sr. X foi surpreendido pelo mandado de citação para que, no prazo de 5 dias, efetue, na forma prevista na Lei de Execução Fiscal, o pagamento da referida dívida ou garanta a execução.Sabe-se que, em março de 2001, o contribuinte fora devidamente notificado pela Secretaria da Receita Federal para pagamento ou oferecimento de defesa quanto ao aludido crédito tributário, e, apesar de ter optado pelo oferecimento de defesa e recurso administrativo, em tempo hábil, houve, em outubro de 2004, o trânsito em julgado administrativo com decisão final irreformável no sentido de manter o auto de infração e, consequentemente, manter a cobrança do aludido crédito tributário.

Nesse caso, com base nos argumentos jurídicos e econômicos pertinentes à situação posta em debate, a defesa mais apropriada aos interesses do executado em face da execução proposta consiste em

Questão 10
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
CAIXA 2012 - CESGRANRIO - Advogado
A empresa M e Y Ltda. é ré em execução fiscal, tendo sido intimada regularmente da penhora realizada.
Nesse procedimento especial, o prazo para Embargos à
Execução corresponde, em dias, a

Questão 11
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
LIQUIGÁS 2012 - CESGRANRIO - Profissional Júnior - Direito
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.
Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar

Questão 12
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
LIQUIGÁS 2012 - CESGRANRIO - Profissional Júnior - Direito
A ação popular é uma das garantias fundamentais asseguradas pela Constituição.
A esse respeito, considere as afirmativas abaixo.
I - A ação popular pode ter por objeto lei federal dotada de generalidade e abstração.
II - A ação popular pode ser ajuizada por deputado federal, no exercício do mandato.
III - A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas

Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 13
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
A propositura da ação civil pública

Questão 14
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

Questão 15
Matéria: Direito Processual Civil
Assunto: Leis específicas
MPE/AL 2012 - FCC - Promotor de Justiça de 1º Entrância
A ação civil pública

 
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Assuntos de Questões sobre Leis específicas:
Ação civil pública - Lei 7.347/85 Ação Popular - Lei Nº 4.717/65 Da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990) Execução Fiscal - Lei 6.830/80 Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006) Juizado Especial Federal Cível - Lei 10.259/2001 Juizados Especiais Cíveis - Lei 9.099/95 Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)