Questões de Direito Processual do Trabalho - Procedimentos especiais

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Questão: 1 de 2

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Procedimentos especiais

A respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.

É cabível mandado de segurança quando as partes formularem pedido de homologação de acordo judicial e o juiz não o homologar.

Não fere o direito líquido e certo da parte o prosseguimento da execução trabalhista no que diz respeito aos valores e tópicos não impugnados no agravo de petição.

Não caberá mandado de segurança quando a tutela provisória for indeferida antes da sentença, uma vez que existe recurso próprio para impugnar tal decisão.

No caso de uma ação rescisória contra decisão proferida em processo do trabalho em que o sindicato tenha atuado como substituto processual, todos os empregados substituídos deverão figurar como o polo passivo da ação rescisória.

A sentença normativa transitada em julgado em tempo posterior à sentença rescindenda é considerada como prova nova para efeitos de viabilizar a desconstituição do julgado.

Questão: 2 de 2

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Goiás

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Procedimentos especiais

Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública:

I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei.

III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano.

IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.

V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em

II, III e V.

I, IV e V.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, III e V.