Questões de Concursos de Direito Processual Penal

Questões sobre Legislação extravagante

Questão 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
CAIXA 2012 - CESGRANRIO - Advogado
Em determinado processo judicial criminal, há, em decorrência de requerimento do Ministério Público, autorização para interceptação telefônica com o fito de angariar provas contra acusados de delitos considerados graves.

Nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação deve, regra geral, corresponder a, no máximo,

Questão 2
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
PEFOCE/CE 2012 - CESPE - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe
No que concerne à lei do juizado especial criminal que trata do rito processual nas infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens que se seguem.
Em ação penal de iniciativa pública, ao Ministério Público cabe oferecer denúncia oral, imputando ao acusado a prática de uma infração de menor potencial ofensivo, ainda que tenha havido aplicação de pena ao autor do fato.
Questão 3
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
PEFOCE/CE 2012 - CESPE - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe
Com relação à identificação criminal, julgue os itens a seguir.
Antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, é possível mencionar, mediante autorização judicial, a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em documentos contendo informações não destinadas ao juízo criminal.
Questão 4
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
PEFOCE/CE 2012 - CESPE - Auxiliar de Perícia de 1ª Classe
Com relação à identificação criminal, julgue os itens a seguir.
Em investigações policiais, a identificação criminal ocorre somente se for essencial à investigação. Nessa situação, a identificação deve ser realizada mediante despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou por meio de representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa.
Questão 5
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
TRE/RJ 2012 - CESPE - Analista Judiciário - Área Administrativa
A respeito da interceptação telefônica e da prisão em flagrante, julgue os itens que se seguem.
A interceptação de comunicações telefônicas, considerada prova complementar, deve ser realizada ainda que se possa provar por outros meios disponíveis o fato investigado.
Questão 6
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
TJ/GO 2012 - FCC - Juiz Substituto
De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,

Questão 7
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
TRF 2ª 2012 - FCC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

Questão 8
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
TJ/RJ 2012 - FCC - Analista Judiciário Sem Especialidade
A suspensão, nos termos da Lei no 9.099/95,

Questão 9
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
TJ/RJ 2012 - FCC - Analista Judiciário Sem Especialidade
É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Questão 10
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
MPE/PI 2012 - CESPE - Analista Ministerial - Área Processual
Julgue os itens seguintes, com base no direito processual penal.
Em relação à suspensão condicional do processo, o Supremo Tribunal Federal entende ser impossível, como condição à suspensão do processo, a cominação da prestação de serviço à comunidade, uma vez que a cominação se traduziria em pena, e a suspensão condicional do processo não significa condenação.
Questão 11
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
AGU 2012 - CESPE - Advogado
No que diz respeito à prova no âmbito do direito processual penal, julgue os itens a seguir.
A violação do sigilo telefônico é admitida pela norma constitucional, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que a decisão judicial que a determine esteja devidamente fundamentada e que tenham sido esgotados todos os outros meios disponíveis de obtenção de prova.
Questão 12
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
TJ/PE 2012 - FCC - Técnico Judiciário - Administrativa
Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

Questão 13
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminaisv(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
As disposições da Lei n.o 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.
Questão 14
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminaisv(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
Questão 15
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Legislação extravagante
Polícia Civil/ES 2011 - CESPE - Perito Papiloscópico
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminaisv(Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
 
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Assuntos de Questões sobre Legislação extravagante:
Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96) Juizados Especiais Criminais Estaduais (Lei nº 9.099/95)