Questões de Direito Tributário - Administração Tributária

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos ou até que ocorra a decadência relativa aos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, dentre outros, tabeliães, advogados, contadores, bancos e seguradoras.

a Fazenda Pública da União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, independentemente da realização de tratados, acordos ou convênios.

para os efeitos da legislação tributária, serão aplicadas, a critério da Administração Pública, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública apenas aquela definida como tributária.

Podem ser objeto de Execução Fiscal apenas as cobranças decorrentes das obrigações tributárias, desde que devidamente inscritas em Dívida Ativa

Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, Distrito Federal, Município, inclusive as respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública sendo passível de exigência por meio de execução fiscal

A dívida ativa da fazenda pública precisa ser instruída com provas de sua caracterização e constatação, quando da propositura da execução fiscal, não sendo suficiente a elaboração da Certidão de Dívida Ativa unilateralmente pelo ente credor.

ausente a divisão em Municípios, em tal Território Federal não poderá se realizar a cobrança de IPTU, mas sim de ISS e ITBI;

por não ser um Estado, em tal Território Federal a cobrança de ICMS deve ser feita em favor do ente federado estadual mais próximo geograficamente;

em tal Território Federal não dividido em Municípios, a União exercerá as competências tributárias federais e estaduais, mas não as municipais;

os projetos de lei sobre matéria tributária atinentes a tal Território Federal são de iniciativa privativa do presidente da República;

as alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações realizadas em tal Território Federal deverão ser previstas em Resolução do Senado Federal.

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional;

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto na Constituição da República de 1988;

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos noventa dias após sua publicação;

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos a partir de 01/01/2024;

é possível a fixação desse prazo em três anos, inclusive produzindo seus efeitos a partir de outubro de 2023.

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;

é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e moratória;

não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;

apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.