Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo Fiscal Federal
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Questão: 1 de 34
6421b9729e23f50a11718145
Banca: FGV
Órgão: Receita Federal do Brasil
Cargo(s): Analista Tributário da Receita Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
Acerca do processo administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
( ) Na impugnação administrativa ao lançamento, quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, o julgador deve exigir que o impugnante faça prova do teor e vigência da norma alegada.
( ) Caberá recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.
As afirmativas são, respectivamente,
V, V e V.
F, V e V.
V, F e F.
F, V e F.
F, F e F.
Questão: 2 de 34
6434055101949e3d5f77b0e4
Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
A autarquia estadual “Instituto de Previdência do Estado Alfa”, em sua lei de criação, ficou responsável pela fiscalização e cobrança da contribuição previdenciária tributária devida pelos servidores públicos estaduais. José, servidor do Estado Alfa, não concordando com a alíquota de tal contribuição previdenciária que lhe era aplicada, resolveu contestar tal cobrança perante a referida autarquia. Esgotadas as duas instâncias administrativas da autarquia previstas em lei para impugnação do lançamento de tal contribuição, José resolveu recorrer da decisão de segunda instância da autarquia ao Secretário Estadual da Fazenda (a cuja Secretaria a autarquia está vinculada), conforme também lhe era facultado por lei.
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
recurso de apelação.
recurso de agravo de instrumento.
recurso hierárquico impróprio.
recurso de embargos de divergência.
recurso de reconsideração.
Questão: 3 de 34
6489ce44eb9edbe7320d7b66
Banca: FGV
Órgão: Senado Federal
Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
O Decreto nº 70.235 dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF) no âmbito federal. Sobre o PAF e à luz desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os prazos do PAF são contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
II. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
III. Enquanto não houver decisão final de impugnação ou recurso no PAF, o crédito ali discutido não constituirá óbice à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa.
Está correto o que se afirma em:
I e II, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
II, apenas.
Questão: 4 de 34
64d4d500fa2935cdb20291ac
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
ABC Ltda., sociedade empresarial contribuinte de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolou consulta tributária perante o Fisco federal acerca de um tema envolvendo isenção de IPI e o respectivo creditamento. A solução de consulta tributária foi desfavorável aos interesses da consulente. Contudo, dez dias após ser notificada da decisão de consulta, o advogado de ABC Ltda. verificou que consulta relativa à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, foi solucionada em sentido diametralmente oposto em consulta de outra sociedade atuante no mesmo ramo de atividade.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta, mesmo quando identificada divergência;
em razão da divergência, caberia excepcionalmente recurso de agravo interno, com possibilidade de juízo de retratação;
admite-se o pedido de reconsideração por simples petição à autoridade fiscal que prolatou a decisão de consulta;
caberia recurso de ofício, a ser interposto dentro do prazo de trinta dias pelo consulente;
para haver apreciação de tal divergência em via administrativa, caberia a interposição de recurso especial, sem efeito suspensivo.
Questão: 5 de 34
6513074345beee5da70b64f1
Banca: FGV
Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ
Cargo(s): Técnico de Procuradoria - Técnico Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário > Processo Administrativo Fiscal Federal
Maria, servidora lotada em determinada repartição tributária do Município de Niterói, foi incumbida por seu superior hierárquico de realizar a comunicação de certo ato praticado no âmbito do processo administrativo tributário.
Foi corretamente informado a Maria que essa comunicação:
pode ser feita por envio para o domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo;
pode ser opcionalmente feita por edital, a ser publicado em jornal de grande circulação;
somente pode ser pessoal, com a assinatura de recebimento do sujeito passivo ou do seu mandatário ou preposto;
deve ser sempre feita por publicação no diário oficial, com indicação do nome e da inscrição do respectivo advogado;
deve ser sempre feita por via postal, com aviso de recebimento, e, se o sujeito passivo não for localizado, por edital.