Questões de Direito Tributário
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Questão: 1 de 7699
6627a334305e005d8d0ca3a3
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Pleno
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
O Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Essa regra se aplica a(o)
Imposto de Importação.
ICMS monofásico sobre combustíveis.
CIDE-combustíveis.
base de cálculo do IPTU.
revogação de benefício fiscal.
Questão: 2 de 7699
6627aeed4ecc506acd0209d6
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Assim, essa atividade do Estado só pode ser subvencionada por
contribuição especial.
taxa.
empréstimo compulsório.
contribuição por melhoria.
imposto.
Questão: 3 de 7699
6627aeed4ecc506acd0209d7
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Os tributos têm por fato gerador uma situação jurídica abstrata, não sendo possível vincular sua cobrança a qualquer atividade estatal específica.
A única espécie de tributo absolutamente desvinculada é a(o)
contribuição de melhoria.
imposto.
taxa.
contribuição de intervenção no domínio econômico.
empréstimo compulsório.
Questão: 4 de 7699
6627aeee4ecc506acd0209d8
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
A hipótese em que ocorre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, prescindindo da atuação direta do Poder Judiciário, se dá
a partir da citação pessoal feita ao devedor.
pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
pelo protesto.
por ato que constitua em mora o devedor.
por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Questão: 5 de 7699
6627aeee4ecc506acd0209d9
Banca: Instituto Access
Órgão: Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná
Cargo(s): Advogado Júnior
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Tributário
Incide o instituto da decadência passados cinco anos contados da ocorrência do fato gerador no caso do tributo
declarado e não pago.
pago a menor.
que não foi pago nem declarado.
lançado de ofício.
lançado por arbitramento.