Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público
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Questão: 1 de 29
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Banca: PGR
Órgão: Procuradoria Geral da República
Cargo(s): Procurador da República
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas NOVO > Ministério Público
Nas normas de certas etnias, a prática de magia negra é passível de morte e esquartejamento do feiticeiro, e quem executa esse sancionamento pode não reconhecer ter feito algo proibido pela sociedade envolvente, razão pela qual, comprovado por laudos técnicos que o executor se trata de integrante uma comunidade tradicional, descabe a incidência da nossa norma penal, pois ela não alcança a pretendida função motivadora, tampouco alcançaria qualquer fim preventivo, geral ou especial, a imposição de uma pena.
O reconhecimento de que os povos indígenas são culturalmente diferenciados, e que procuram permanecer como tal, é circunstância traduzível no campo jurídico, pois muitas de suas aspirações encontram espaço nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como em regulamentações internacionais, mas sem que se possa admitir a existência ou a licitude de um sistema punitivo próprio nessas comunidades tradicionais, distinto do sistema penal da sociedade envolvente.
Ainda que as comunidades indígenas tradicionais tenham um elevado nível de comunicação com a sociedade envolvente, por intermédio do qual se poderia concluir pelo conhecimento da proibição e seus efeitos de certas ações, os diferentes sistemas de valores éticos e culturais importam na consideração de que tais ações, tidas como normais e aceitáveis dentro do grupo a que pertencem os seus autores, descaracterizam o erro de proibição ou o erro de conhecimento culturalmente condicionado.
A imperiosa necessidade de se resguardar manifestações punitivas de certas etnias, quando praticadas dentro da coletividade e nos limites da aldeia, em nada impede que a incidência da norma penal da sociedade envolvente, visto que isso sequer representaria uma indesejável ofensa aos meios próprios de aplicação do direito penal indígena.
Questão: 2 de 29
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Banca: FUMARC
Órgão: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça
NÃO se trata de uma Função Essencial à Justiça:
a Advocacia, pública ou privada.
a Defensoria Pública.
a Polícia Civil.
o Ministério Público.
Questão: 3 de 29
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Analista Judiciário - Enfermagem
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça
Questão: 4 de 29
64aec61e8e970c7186049a11
Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça
I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Administração Pública. É responsável pelo assessoramento, consultoria e representação judicial do Poder Público, e deve ser organizada em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.
II. Em determinado ente federado, com advocacia pública organizada em carreira, cujos membros ingressaram por meio de concurso público de provas e títulos, as funções genéricas de representação, consultoria e assessoramento do Poder Executivo podem ser executadas indiretamente nos termos da Lei Federal n° 8.666/93.
III. É constitucional Lei municipal que dispõe sobre a criação e estrutura do órgão da Defensoria Pública Municipal.
IV. As funções inerentes à Advocacia Pública Municipal podem ser atribuídas e exercidas por ocupantes de cargo em comissão, desde que vinculados à Secretaria de Assuntos Jurídicos.
V. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição de 1988, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
É correto o que está afirmado nos itens:
I e III.
III e V.
II e IV.
II, III e IV.
I e V.
Questão: 5 de 29
64fb52a504980ad7b608b2c4
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado de Rondônia
Cargo(s): Analista Judiciário - Jornalismo
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Funções Essenciais à Justiça
No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Advogado que for nomeado juiz eleitoral fica impedido de exercer a advocacia.
A ausência de defesa técnica por advogado em processos administrativos disciplinares ofende diretamente a Constituição Federal de 1988 (CF).
Em se tratando de autarquia, a representação processual por procurador que pertença ao quadro funcional da autarquia independe de instrumento de mandato.
Detento que for declarado incomunicável não pode ter assistência do defensor público por meio de comunicação reservada.
A imunidade do advogado por seus atos e manifestações é absoluta, uma vez que é uma garantia constitucional.