Questões de Direito Processual Penal - Jurisdição e competência - Aspectos gerais

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Questão: 1 de 386

Gabarito Preliminar

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Cargo(s): Papiloscopista Policial

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência


Gertrudes é moradora do Município de ItumbiaraGO e foi entrevistada por uma emissora de televisão para comentar a prestação de serviços do hospital municipal onde se consulta quando está doente. Insatisfeita com os serviços ali prestados, Gertrudes acusou o secretário municipal de saúde de praticar corrupção, peculato e assédio moral. Revoltado com a exposição pública, o secretário municipal ofereceu queixa-crime contra Gertrudes perante o Juizado Especial Criminal de Itumbiara-GO, acusando-a de calúnia e difamação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois a soma das penas máximas dos delitos imputados ultrapassa 2 (dois) anos, tornando o Juizado Especial Criminal incompetente.

A queixa foi oferecida no juízo correto, pois calúnia e difamação são contravenções penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois não cabe aos Juizados Especiais julgar demandas penais.

A queixa foi oferecida no juízo errado, pois o secretário municipal possui foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça de Goiás.

A queixa foi oferecida no juízo correto, uma vez que as penas mínimas de calunia e difamação, somadas, restam abaixo de 2 (dois) anos.

Questão: 2 de 386

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Banca: FGV

Órgão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Cargo(s): Exame da Ordem XXXVIII

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência


Arthur e sua esposa Aline, residentes no Distrito Federal, decidem viajar em um cruzeiro, partindo de Fortaleza com destino à cidade do Rio de Janeiro e fazendo uma parada em Recife.

Durante passagem pela costa pernambucana, em alto-mar, o casal tem uma discussão e Arthur agride Aline, vindo a ser contido por seguranças do navio e retirado logo na primeira parada. Aline sofreu lesão que a incapacitou para suas atividades habituais por mais de trinta dias, mas que não deixou sequela ou debilidade permanente.

Assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar Arthur.

O Juizado Especial Federal da cidade do Rio de Janeiro.

O Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Distrito Federal.

O Juízo Federal de Recife.

A Vara Criminal da Comarca de Fortaleza

Questão: 3 de 386

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Banca: Com. Examinadora MPF

Órgão: Ministério Público Federal

Cargo(s): Procurador da República

Ano: 2016

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência

ANALISE OS PROBLEMAS ABAIXO DESTACADOS:

I – No âmbito de uma investigação criminal, foram expedidos mandados de busca e apreensão pelo Juiz Federal de primeiro grau, cumpridos nos estritos limites do que determinado na decisão judicial.
Juntamente com os documentos apreendidos na casa de “X” (um dos investigados) foram encontrados de forma fortuita e misturados com outros também inúmeros documentos que indicam a participação de “Y”, parlamentar federal, em crimes diversos e sem conexão com os fatos que estão sendo apurados em primeiro grau. Nesse caso, é correto dizer que o membro do Ministério Público Federal atuante no caso poderá requerer ao juiz que proceda à separação dessas provas com remessa ao STF para os fins legais, com determinação ainda do regular andamento da investigação quanto aos demais fatos que sejam da atribuição de primeiro grau.

II – Membro do MPF denunciou “Y” perante o Juízo Federal de primeiro grau. Durante a instrução, “Y” foi diplomado deputado federal. Após a diplomação, o juízo de primeiro grau indeferiu pedidos da defesa de nulidade de interceptação telefônica e determinou a realização de perícia contábil em documentos apresentados pela acusação. Os autos foram enviados ao Ministério Público. Manifestando-se no sentido de que houve violação ao devido processo legal, porque, com a diplomação, o juízo de primeiro grau perdeu sua competência, é correto dizer que o parquet deverá pedir ao juiz que anule os seus atos decisórios praticados após a diplomação e após remeta os autos ao STF.

III – Juiz Federal “Z” determinou a expedição e mandados de busca e apreensão a serem executados em várias jurisdições, inclusive em outras unidades da federação. Não houve expedição de carta precatória entre os juízes federais das seções judiciárias distintas para o cumprimento dos mandados. Essa circunstância não revela nenhuma nulidade nas buscas efetivadas, apenas meras irregularidades, segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ante as assertivas acima, é correto dizer:

apenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;

todas as assertivas estão integralmente corretas;

apenas a assertiva I está integralmente correta;

apenas as assertivas II e IIII estão integralmente corretas

Questão: 4 de 386

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Banca: Com. Examinadora MPF

Órgão: Ministério Público Federal

Cargo(s): Procurador da República

Ano: 2016

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência

ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO:

I – É entendimento consolidado na jurisprudência do STJ que, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano decorrente de pesca proibida em rio interestadual, que é bem da União, deveria gerar reflexos em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que se alongasse por mais de um Estado da Federação, de modo que se os danos afetaram apenas pequena parte do rio interestadual próximo a determinado município em que verificada a infração, a competência não será da Justiça Federal.

II – Crime apenado com 2 a 12 anos de reclusão foi cometido na jurisdição federal do Município “X”. Outro crime, porém apenado com reclusão de 3 a 8 anos de reclusão, foi cometido na jurisdição federal do Município “Y”. Os crimes são conexos entre si e devem ser processados conjuntamente por força do art. 78, II, ´a´, CPP. Segundo entendimento preponderante na doutrina e na jurisprudência, a competência é do Juízo Federal com jurisdição sobre o Município “Y”.

III - Analisando em sentença processo criminal sob sua competência por dois crimes conexos, Juiz Federal absolve “X” do delito de moeda falsa (art. 289, CP) por entender que não há elementos suficientes para a condenação. Quanto ao delito remanescente (art. 299, CP, falsidade ideológica ), entende que a falsidade, embora provada a autoria e a materialidade, não tem aptidão para atingir diretamente bens, serviços ou interesses da União, de modo que deverá declinar de sua competência quanto a esse último delito para a Justiça Estadual.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:

todas as assertivas estão integralmente corretas.

apenas a assertiva I está integralmente correta.

apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas.

apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.

Questão: 5 de 386

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Jurisdição e competência > Aspectos gerais


João, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto trafegava pelo Município de Barra dos Coqueiros. João, então, faz uso de documento falso, mas o crime é descoberto pelos policiais militares. No âmbito da atividade investigativa subsequente, verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar uma Carteira de Trabalho, a qual é emitida pela União Federal.


Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:

Estadual no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros ou da Comarca de Aracaju, por prevenção;

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Barra dos Coqueiros;

Federal, no âmbito da subseção judiciária que englobe o Município de Aracaju;

Estadual, no âmbito da Comarca de Barra dos Coqueiros;

Estadual, no âmbito da Comarca de Aracaju.