Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Política agrícola e fundiária

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Questão: 1 de 66

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Banca: FGV

Órgão: Senado Federal

Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e Agrário

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social.

Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I. aproveitamento racional e adequado.

II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.

III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Estão corretos os requisitos

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Questão: 2 de 66

6495c10ae6c95a548417e1ab

Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

Na reforma agrária, segundo expressa disposição da Constituição Federal, a função social da propriedade é cumprida quando se atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.

aproveitamento racional e adequado; exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.

aproveitamento hídrico e de desenvolvimento sustentável; respeito aos direitos dos trabalhadores da propriedade; exploração que garanta o rendimento dos proprietários e estimule a economia local.

aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

exploração da força de trabalho em proporção razoável à produção gerada; bom convívio e bem-estar de trabalhadores e proprietários; preservação do meio ambiente e da qualidade da terra cultivada.

Questão: 3 de 66

6499b7254470e32ad107a9d9

Banca: FCC

Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

Segundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levará em conta, especialmente, os preceitos, dentre outros, do

fortalecimento do seguro agrícola e do dividendo de lucros.

fomento ao sistema de habitação para o trabalhador rural e da participação sobre lucros e aquisições materiais.

incentivo à pesquisa e à tecnologia e do livre comércio.

cooperativismo e dos preços compatíveis com os custos de produção e a garantia da comercialização.

instrumento creditício e fiscal e do uso racional da propriedade.

Questão: 4 de 66

64ae99fae2b33bb4120d57cb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Roraima

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.

Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

Certo

Errado

Questão: 5 de 66

650afacb594f1d73b36d8e4b

Banca: FGV

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso

Cargo(s): Fiscal de Tributos Estaduais

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Econômica e Financeira > Política agrícola e fundiária

O Governador do Estado Delta, com o objetivo de estimular a ocupação do solo, solicitou ao Secretário de Estado da área que adotasse as medidas necessárias à alienação de três mil hectares de terras públicas, de modo que pudessem ser construídos loteamentos no local. Na ocasião, o Governador do Estado questionou o Secretário a respeito da necessidade, ou não, de haver prévia autorização legislativa para a referida alienação.

O Secretário, analisando a questão exclusivamente com base na Constituição da República de 1988, com abstração da legislação infraconstitucional, respondeu corretamente que era

necessária a autorização do Senado Federal.

necessária a autorização do Congresso Nacional.

necessária a autorização da Assembleia Legislativa de Delta.

desnecessária a autorização legislativa, considerando a destinação a ser dada às terras.

desnecessária a autorização legislativa, considerando o princípio da separação dos poderes.