Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social
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Questão: 1 de 70
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Banca: FCC
Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Assistência social
Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.
A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.
As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.
É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.
Questão: 2 de 70
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Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba/SP
Cargo(s): Médico - Clínico Geral
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Assistência social
contributivo e não contributivo.
não contributivo e contributivo.
universal e seletivo.
seletivo e universal.
não obrigatório e obrigatório.
Questão: 3 de 70
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Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Assistência social
O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.
Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.
Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
Questão: 4 de 70
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Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:
será filiado ao regime geral de previdência social;
será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;
permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;
poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;
poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.
Questão: 5 de 70
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Banca: Inst. AOCP
Órgão: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Cargo(s): Analista - Contabilidade
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Ordem Social > Assistência social
Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.