Questões de Direito Constitucional - Ordem Social - Assistência social

Compete ao Sistema Único de Saúde participar de forma complementar da iniciativa privada.

A assistência social é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.

A seguridade social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição.

As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas diretrizes de descentralização político-administrativa e de participação da população.

É garantido meio salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção.

contributivo e não contributivo.

não contributivo e contributivo.

universal e seletivo.

seletivo e universal.

não obrigatório e obrigatório.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.

Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.

Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

será filiado ao regime geral de previdência social;

será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;

permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;

poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.