Questões de Direito Constitucional - Competências legislativas concorrentes - Organização do Estado
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Questão: 1 de 245
6512c25b5e310057fb6e760d
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações.
Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:
inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União;
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;
constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;
constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
Questão: 2 de 245
65143a99109d7f27a900e970
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
Em razão de ampla mobilização popular, o Estado Alfa, com o objetivo de proteger as vítimas e as testemunhas de infrações penais, editou a Lei nº XX, a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, estatuindo o sigilo no boletim de ocorrência e no inquérito policial no âmbito do referido ente federativo.
Por entender que a Lei nº XX era flagrantemente prejudicial à sua atividade, a associação dos veículos de comunicação social solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei nº XX é
inconstitucional, por violar a liberdade de informação.
inconstitucional, pois está presente o vício de iniciativa.
constitucional, por se enquadrar no âmbito da competência legislativa residual dos Estados.
inconstitucional, por violar a competência privativa da União para legislar sobre processo penal.
constitucional, por se ajustar à competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre matéria procedimental.
Questão: 3 de 245
65143a99109d7f27a900e971
Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
Com o objetivo de incentivar a solidariedade social e zelar pela saúde coletiva, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, determinando que as sociedades empresárias que explorem o serviço de telefonia em seu território insiram, nas faturas de consumo, mensagens de incentivo à doação de sangue.
Irresignado com o teor da Lei nº XX, o Partido Político Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, argumentando a incompatibilidade entre esse diploma normativo e a Constituição da República.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o referido Tribunal deve julgar o pedido
procedente, considerando a evidente afronta à livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade.
procedente, considerando que a União figura como poder concedente nos contratos de concessão do serviço de telefonia.
procedente, considerando que compete privativamente à União legislar sobre seguridade social em suas distintas vertentes.
improcedente, considerando que a matéria é de competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
improcedente, considerando que os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre proteção à saúde.
Questão: 4 de 245
6516bfa13228b56b88765057
Banca: FGV
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Técnico - Administrativo
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
Ana, estudante de direito, constatou que, em determinada matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, o Estado Alfa editou a Lei nº XX, disciplinando por completo certa temática. Pouco tempo depois, a União, que ainda não tinha legislado sobre a matéria, editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a matéria em sentido diametralmente oposto àquele estabelecido anteriormente por Alfa.
Ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei nº YY em relação à Lei nº XX, foi corretamente informado a Ana que a(s):
Lei nº XX foi revogada;
Lei nº XX foi invalidada;
Lei nº XX teve sua eficácia suspensa;
Leis nº XX e YY vigerão simultaneamente, sendo que a primeira delas será aplicada a Alfa;
Lei nº YY deve ser considerada nula, por invadir o espaço temático já ocupado pela Lei nº XX.
Questão: 5 de 245
6602d24ccaba4b2b140c75aa
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Direito
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas concorrentes
A respeito da organização do estado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar
Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas acerca da classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre procedimentos em matéria processual
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penitenciário