Questões de Direito Constitucional - Competências legislativas privativas da União - Organização do Estado
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Questão: 1 de 339
6579ad0d96f1833ad67e24d9
Banca: IBAM
Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro
Cargo(s): Advogado
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
direito tributário e financeiro
produção e consumo
previdência social, proteção e defesa da saúde
proteção à infância e juventude
proteção e tratamento de dados pessoais
Questão: 2 de 339
658589bf6877e963b8567f06
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União
A Lei nº X, do Estado Alfa, dispôs que as sociedades empresárias, concessionárias ou permissionárias do serviço de fornecimento de energia elétrica, estavam obrigadas a expedir notificação, endereçada aos usuários do serviço, previamente à realização de visita técnica no âmbito residencial, indicando o dia em que tal ocorreria.
Por entender que o teor da Lei estadual nº X dificultava sobremaneira a atuação dos seus associados, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria jurídica analisasse a constitucionalidade desse diploma normativo.
Foi-lhe corretamente informado que:
a matéria é de competência legislativa comum entre os entes federativos, sendo a Lei estadual nº X constitucional, desde que não destoe das normas nacionais;
a matéria é de competência legislativa do Estado, ente incumbido de fiscalizar o referido serviço, objeto da concessão ou da permissão;
o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre relações de consumo, portanto, a Lei nº X é constitucional;
o Estado Alfa possui competência legislativa concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria de serviços públicos;
a matéria é de competência legislativa privativa da União, ente que titulariza o serviço prestado.
Questão: 3 de 339
65c648bd1976d47b460f342e
Banca: VUNESP
Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União
registros públicos.
custas dos serviços forenses.
direito penitenciário.
procedimento em matéria processual.
Questão: 4 de 339
65d387170e5c9184e10a73a3
Banca: VUNESP
Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo
Cargo(s): Delegado de Polícia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União
inconstitucional, por violar exclusivamente a competência privativa da União para legislar sobre sistema penitenciário.
inconstitucional, pois está em desacordo com o disposto no Estatuto do Desarmamento.
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico.
compatível com a Constituição apenas do ponto de vista formal.
constitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou que o sistema penitenciário brasileiro está sob estado de coisas inconstitucional, devendo ser adotadas medidas para mudar o quadro atual da segurança pública.
Questão: 5 de 339
65dcadac3f5e49afc5033f51
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe
Cargo(s): Analista Judiciário - Estatística
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Competências legislativas privativas da União
Com o alegado objetivo de proteger os interesses dos consumidores situados em seu território, estabelecendo um equilíbrio entre os referenciais de oferta e demanda, o Estadomembro Alfa editou a Lei estadual nº X, dispondo que a produção das indústrias localizadas em seu território somente poderia ser direcionada ao exterior caso fosse certificado, pela Secretaria de Estado competente, que o mercado local fora regularmente atendido em suas demandas regulares.
À luz da divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República de 1988, a Lei estadual nº X é:
inconstitucional, pois o interesse local deve ser disciplinado em lei municipal;
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a matéria;
constitucional, pois os Estados possuem competência legislativa residual nessa matéria;
constitucional, pois é competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a matéria;
constitucional, desde que observadas as normas gerais editadas pela União, pois os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente com a União.