Questões de Direito Constitucional - Organização político-administrativa - Organização do Estado
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Questão: 1 de 541
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Banca: FGV
Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Cargo(s): Técnico de Gestão Administrativa - Contabilidade
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
O Deputado Federal João, com o objetivo de honrar compromisso assumido junto à sua base eleitoral, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a região norte do Estado-membro Alfa ser desmembrada e formar um novo Estado-membro da federação brasileira.
Após alentada pesquisa, a assessoria concluiu corretamente que o almejado desmembramento da região norte de Alfa, à luz da Constituição da República,
não é possível, considerando a indissolubilidade da federação brasileira.
é possível, desde que haja aprovação da população diretamente interessada e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
é possível, desde que o desmembramento seja acolhido em plebiscito pela população de Alfa e a Constituição Estadual seja alterada para modificar os limites do seu território.
não é possível, considerando que a mobilidade da federação, no plano endógeno, está adstrita aos Municípios, e, no plano exógeno, pressupõe a incorporação de novos territórios.
é possível, sendo necessário o referendo da proposta pela população da região norte de Alfa, conforme normas estabelecidas pelo Congresso Nacional e a edição de lei complementar estadual.
Questão: 2 de 541
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Banca: IBFC
Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados/MS
Cargo(s): Auditor Fiscal - Municipal
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos entre si
Os Territórios Federais integram o Estado que pertencerem, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração serão reguladas em lei
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei
Questão: 3 de 541
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Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
Questão: 4 de 541
65a697a1b6cb0b63236203fa
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa
Questão: 5 de 541
65a697a1b6cb0b63236203fc
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Organização do Estado > Organização político-administrativa