Questões de Direito Constitucional

para ser negociado por Francisco ou por um sucessor seu, deverá previamente ter demonstrada a necessidade e o atendimento aos objetivos da reforma agrária.

pode ser negociado a qualquer tempo por Francisco.

é inegociável pelo prazo de dez anos.

para ser transferido ou cedido depende de manifestação expressa da autoridade nacional.

pode ser negociado por Francisco depois de passados cinco anos da data em que foi recebido.

do Congresso Nacional, e depende da sanção do Presidente da República.

da Câmara dos Deputados, e depende da sanção do Presidente da República.

do Presidente da República, dependendo da concordância do Tribunal Superior Eleitoral.

do Congresso Nacional, e não se exige a sanção do Presidente da República.

do Senado Federal, e não se exige a sanção do Presidente da República.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.

Dois dos requisitos para ser nomeado como Ministro do Tribunal de Contas da União são ter mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.

É da competência privativa da Câmara dos Deputados avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença do Congresso Nacional.

uma vez formalizada a permissão de uso, o Prefeito deverá encaminhar semestralmente à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens objeto de permissão de uso, assim como sua destinação e o beneficiário.

o caso não é hipótese de permissão de uso, mas sim de concessão administrativa, que independe de autorização legislativa, mas exige concorrência pública.

a permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

pode ser feita a permissão de uso, que será formalizada por portaria, pelo prazo máximo de 90 (noventa ) dias.

para que a permissão de uso possa ser perfectibilizada, é necessária autorização legislativa prévia e assinatura do contrato em até 90 (noventa ) dias.

assim como se dá no ingresso por concurso público, o edital da contratação por tempo determinado pode estabelecer qualquer limitação de idade, desde que haja fundamento no interesse público.

o edital não poderia estabelecer prazo máximo para a contratação, pois esta deve permanecer pelo tempo que perdurar o surto de coqueluche.

para que a contratação por tempo determinado seja válida, é preciso prévia autorização da Câmara Municipal.

tanto no ingresso por concurso público quanto nas contratações por tempo determinado para cargos de nível superior, exige-se que o profissional tenha pelo menos 25 (vinte e cinco) anos na data da posse.

os períodos de duração das contratações por tempo determinado não podem ser superiores a 12 (doze ) meses.