Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Conselho da República

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Questão: 1 de 32

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Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá

Cargo(s): Assistente Administrativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo

O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes devidamente organizados, independentes e harmônicos entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus Poderes estruturais, julgue o item a seguir.
Entre as funções atípicas desempenhadas pelo Poder Executivo, estão as destinadas a regulamentar o funcionamento de seus serviços, mediante a expedição de decretos e portarias.

Questão: 2 de 32

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Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura Municipal de Santos/SP

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Conselho da República

Compete ao Conselho da República

opinar sobre as hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição.

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional.

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional.

opinar sobre o uso, a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo, especialmente na faixa de fronteira.

Questão: 3 de 32

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Banca: EEAR

Órgão: Escola de Especialistas de Aeronáutica

Cargo(s): Administração

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo > Conselho da República

O Conselho de Defesa Nacional é o orgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático. Assinale a alternativa que indica uma ação que não é de competência desse órgão.

Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz.

Pronunciar-se sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso.

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Questão: 4 de 32

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo

A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.

Questão: 5 de 32

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Banca: VUNESP

Órgão: Polícia Civil do Estado de Roraima

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Executivo

Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.