Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo - Presidente e Vice-Presidente

A eleição do Vice-Presidente dependerá de voto nominal nas eleições, separadamente à eleição do Presidente da República

Será considerado eleito Presidente em primeiro turno o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, haverá posse tácita

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

apenas tem poder de veto;

apenas tem poder de iniciativa legislativa;

não pode participar desse processo legislativo;

apenas tem poder de iniciativa legislativa e de veto;

tem poder de iniciativa legislativa e de veto, podendo ainda promulgar a emenda constitucional.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

Compete privativamente ao Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal.

é de iniciativa privativa do Presidente da República legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente;

os municípios não têm competência legislativa para estabelecer, em lei municipal, as hipóteses de desapropriação relativas aos imóveis localizados nos limites do município;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre direito tributário e financeiro;

na ausência de legislação federal fixando diretrizes de proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico é lícito a cada um dos Estados da federação fixá-las em lei estadual.

Compete à União, manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.