Questões de Direito Constitucional
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Questão: 1 de 25047
662688e067402c21d300f9bf
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A Lei YYY/2021 de determinado Estado-membro da Federação Brasileira impõe que as empresas do setor têxtil sediadas no Estado identifiquem as peças de roupa com etiquetas em Braille ou outro meio acessível para atender as pessoas com deficiência visual.
A partir da situação narrada e com base no sistema jurídicoconstitucional brasileiro vigente, é correto concluir que a lei estadual é
constitucional, visto que trata de tema da competência concorrente dos estados para legislar sobre produção e consumo e proteção das pessoas com deficiência.
constitucional, visto que trata de tema de competência residual dos estados.
inconstitucional, visto que trata de tema de interesse local de competência legislativa dos municípios.
inconstitucional, visto que trata de comércio interestadual, tema de competência privativa da União.
inconstitucional, visto que viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada.
Questão: 2 de 25047
662688e067402c21d300f9c0
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A segurança pública é serviço a ser prestado pelo Estado para a preservação da ordem pública e da proteção da integridade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da CF/88 enumera os órgãos atuantes neste domínio.
Com base nas regras constitucionais vigentes e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a segurança pública, analise os itens a seguir:
I. É inconstitucional o exercício do direito de greve por parte dos
integrantes de todas as carreiras policiais enumeradas no
artigo 144 da CF/88.
II. Às Polícias Civis são atribuídas as funções de polícia judiciária,
de segurança dos estabelecimentos prisionais e de
investigação de infrações penais, com ressalva das de
competência da União e de natureza militar.
III. As Polícias Militares, subordinadas à autoridade suprema do
Presidente da República, possuem as atribuições de
policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública.
Está correto o que se afirma em
I, II e III.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, apenas.
Questão: 3 de 25047
662688e067402c21d300f9c1
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A respeito da Lei Estadual nº 12.069/2021, que dispõe sobre o procedimento e o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que
os sindicatos são legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
a participação de amici curiae no processo é admitida mediante despacho recorrível do Relator.
concedida a medida cautelar, ela terá, em regra, efeitos ex tunc.
é exigida a presença de pelo menos dois terços dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça na sessão para a tomada de decisão sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
o Tribunal de Justiça é competente para modular os efeitos temporais da decisão de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por razões de segurança pública ou de excepcional interesse social mediante a manifestação da maioria de um terço de seus membros.
Questão: 4 de 25047
662688e067402c21d300f9c4
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
Jacqueline, mãe de Pedro, uma criança de 11 anos de idade, havia solicitado a matrícula do filho em escola da rede pública perto de sua residência. Porém, o pedido foi negado pela Secretaria Estadual de Educação em razão de falta de vagas. Jacqueline procura a Defensoria Pública Estadual, que leva a demanda ao Judiciário sob o argumento de que a mãe não tem condições de pagar escola particular perto de sua residência tampouco transporte para escola pública em outra localidade onde há vagas.
Conforme a ordem constitucional vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da efetividade do direito fundamental de acesso à creche e escola, é correto afirmar que
a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola tem sua efetividade condicionada à regulamentação por lei posterior.
a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental previsto em norma constitucional autoexecutável.
a demanda será provida, pois o acesso a creche e escola é direito fundamental da pessoa humana a ser atendido pelos Poderes do Estado com absoluta prioridade.
a demanda não será provida, pois o acesso a creche e escola é tema reservado à discricionaridade do Poder Executivo.
a demanda não será provida, pois a matrícula de Pedro na escola pretendida deveria seguir a lista de espera da Secretaria Estadual de Educação, sob pena de violação do princípio da isonomia.
Questão Anulada
Questão: 5 de 25047
662688e067402c21d300f9c5
Banca: FGV
Órgão: Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
Cargo(s): Delegado de Polícia Civil
Ano: 2024
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional
A respeito das normas da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 relativas ao tema da segurança pública e os órgãos que atuam em seu âmbito, é correto afirmar que
compete ao Estado legislar privativamente sobre organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
à Polícia Civil cabe a execução dos serviços administrativos de trânsito.
à Polícia Militar cabe o controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados.
a Polícia Penal subordina-se ao Diretor-Geral do órgão administrador do sistema penal estadual.
a direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização é exercida por perito oficial de carreira, nomeado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil.
Questão Anulada