Questões de Direito Constitucional - Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Poder Judiciário - Superior Tribunal de Justiça
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Questão: 1 de 28
6418822192f82a0c6300fd79
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Ministério Público do Estado do Amazonas
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.
À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.
Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.
É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).
Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.
Questão: 2 de 28
641c3199ff04bd1fe30af046
Banca: CRS
Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Cadete
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Com relação ao previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, analise as assertivas abaixo:
I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a que incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Ministros de Estado.
III. São garantias do Magistrado a vitaliciedade que, em segundo grau, somente será adquirida após o período de dois anos de exercício, a inamovibilidade, salvo a remoção por motivo de interesse público e a irredutibilidade do subsídio.
IV. O Juiz de Direito exerce a jurisdição comum estadual de primeiro grau e integra a carreira da magistratura nas comarcas e juízos e com a competência que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias determinar.
Estão CORRETAS as assertivas:
II e III, apenas.
Todas as assertivas estão corretas.
I, III e IV, apenas.
I e IV, apenas.
Questão: 3 de 28
64aec61e8e970c7186049a16
Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.
Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.
Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.
A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.
Questão: 4 de 28
64b55f453665aa7a5d4916de
Banca: IBFC
Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas
Cargo(s): Especialista de Fomento - Administração
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Administrativo
Poder Judiciário
Questão: 5 de 28
64d4d4fefa2935cdb2029170
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;
inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;
inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;
inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;
constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.