Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Tribunais e Juízes Militares
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Questão: 1 de 44
64aec61e8e970c7186049a16
Banca: VUNESP
Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Cargo(s): Promotor de Justiça
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade e da finalidade, não alcançando as atividades de realização dos fatos concretos pela administração, dependentes de dotações orçamentárias prévias e do programa de prioridades estabelecidos pelo governante.
Com fundamento na separação dos poderes da Federação, atendida a independência e harmonia entre os mesmos, o Poder Judiciário não poderá apreciar o mérito do ato administrativo, nem tampouco determinar a sua execução, pois a oportunidade e conveniência são as metas, os trilhos que o administrador tem para traçar a sua gestão, sendo, portanto, indevida a intervenção.
Constitui ofensa ao princípio da separação dos poderes decisão de procedência de ação civil pública para obter provimento jurisdicional determinando a reconstrução de escola em condições precárias, pois ao Poder Judiciário não é permitido adentrar no exame da oportunidade e da conveniência de ato do Poder Executivo no exercício de sua discricionariedade.
A demonstração da excepcionalidade da situação e da ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade da omissão do ente público autorizam o Poder Judiciário a determinar a implantação de políticas públicas relacionadas a direitos ou garantias fundamentais, sem que isso ofenda o princípio da separação dos poderes.
É incabível a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas às políticas públicas, uma vez que o Poder Público Municipal tem liberdade para eleger as obras prioritárias de seu governo, sob pena de ofensa à discricionariedade do administrador e ao princípio da Separação dos Poderes.
Questão: 2 de 44
64b55f453665aa7a5d4916de
Banca: IBFC
Órgão: Agência de Fomento do Estado do Amazonas
Cargo(s): Especialista de Fomento - Administração
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Administrativo
Poder Judiciário
Questão: 3 de 44
64d4d4fefa2935cdb2029170
Banca: FGV
Órgão: Tribunal Regional Federal 1ª Região
Cargo(s): Juiz Federal
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário
A Lei Complementar W do Estado Beta permitiu, com a definição de requisitos mínimos, a remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos.
Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a referida Lei é:
constitucional, pois os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada ente federativo;
inconstitucional, por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal;
inconstitucional, pois, em razão do princípio federativo, os membros do Poder Judiciário devem se submeter a regras definidas por cada Estado;
inconstitucional, por violar a norma prevista na Constituição que prevê os requisitos mínimos para remoção entre juízes de direito vinculados a Tribunais de Justiça distintos;
constitucional, por observância ao princípio da separação entre os poderes e respeito à autonomia e à independência do Poder Judiciário.
Questão: 4 de 44
651ed3ad74a5561ffb0364ba
Banca: CRS
Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Policial Militar - Soldado
Ano: 2022
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais e Juízes Militares
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, inclusive naqueles praticados contra a vida de civis, e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Questão: 5 de 44
656f4df1b93cd913bc206e99
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco
Cargo(s): Bombeiro Militar - Oficial Administrativo
Ano: 2017
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Poder Judiciário > Tribunais e Juízes Militares
I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
II. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
III. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Está CORRETO o que se afirma em
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I, apenas.
III, apenas.
I, II e III.