Questões de Direito Constitucional - Processo Legislativo - A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos - Processo Legislativo

o Procurador-Geral da República … o Supremo Tribunal Federal … a Justiça Federal

o Procurador-Geral de Justiça … o Tribunal de Justiça … a Justiça Estadual

o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça … a Justiça Federal

o Delegado de Polícia … o Procurador-Geral da República … a Justiça Federal

o juiz federal … o Procurador-Geral da República … o Superior Tribunal de Justiça

aplicou, fundamentalmente, tratados internacionais para a condenação criminal de indivíduos envolvidos na prática de crime contra a paz, crime de guerra e crime contra a humanidade.

detinha a competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares.

significou um poderoso impulso ao movimento de internacionalização dos direitos humanos, não apenas consolidando a ideia da necessária limitação da soberania nacional, mas reconhecendo que os indivíduos têm direitos protegidos pelo Direito Internacional.

teve sua composição e seus procedimentos básicos fixados pelo Acordo de Londres de 1945.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, pelo voto de três quintos dos respectivos membros.

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de dois terços dos respectivos membros.

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de dois terços dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

pelas duas Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, com a sanção do Presidente da República.

Os direitos e garantias expressos nos tratados aprovados pelo Congresso Nacional por maioria simples, após a EC 45/2004, referendados por decreto legislativo e ratificado pelo Presidente da República, ingressam no ordenamento jurídico brasileiro por norma equivalente a lei complementar.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou negar-lhe vigência.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, após a EC 45/2004, serão equivalentes às emendas constitucionais e fazem parte do bloco de constitucionalidade.

O Presidente da República possui competência para editar decreto que denuncia tratado ou convenção internacional, que exige, todavia, a anuência do Congresso Nacional.

ao ser incorporado à ordem interna, tem a natureza de lei ordinária, inferior, portanto, à norma constitucional, não podendo revogá-la;

por integrar o direito internacional público, ao ser incorporado à ordem interna, acarreta a suspensão da eficácia da norma interna divergente, não a sua revogação;

pode acarretar a revogação de uma norma constitucional se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

acarreta a revogação das normas internas colidentes, constitucionais ou infraconstitucionais, considerando o princípio da prevalência do interesse, de modo que a dignidade humana sempre deve preponderar;

acarreta a suspensão da eficácia da norma constitucional colidente, se incorporado à ordem interna após manifestação favorável do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelo voto da maioria absoluta dos respectivos membros.