Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Processo Legislativo - Leis - Processo Legislativo
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Questão: 1 de 3
62b9ed80efa902180c5c825b
Banca: FGV
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Cargo(s): Analista Judiciário - Área: Judiciária
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF > Leis
inspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;
nomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;
conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;
aplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;
regular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.
Questão: 2 de 3
650afacc594f1d73b36d8e5f
Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso
Cargo(s): Fiscal de Tributos Estaduais
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF > Leis
Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD ) e à luz da Lei Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a seguir.
I. José, esposo de Maria (falecida ), renuncia à parcela da herança de Maria a que tinha direito em favor dos demais herdeiros, mas sem designar beneficiário específico.
II. Uma organização religiosa efetua doação de imóvel no valor de R$ 500.000,00, ao lado do templo, para um de seus ministros religiosos, para que este passe a residir em imóvel próprio.
III. João doa imóvel rural a uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso.
São hipóteses de não incidência ou de isenção do ITCD, as transmissões previstas em
I, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
Questão: 3 de 3
650afacc594f1d73b36d8e60
Banca: FGV
Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso
Cargo(s): Fiscal de Tributos Estaduais
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios > Legislação do DF > Leis
Nas atribuições de fiscalização e cobrança do ITCD, tanto a Secretaria de Estado de Fazenda como a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso exercem importantes papéis, cada qual dentro de uma atuação que lhe é própria.
Acerca dessas atribuições e à luz do Decreto nº 2.125/2003 (Regulamento do ITCD ), assinale a afirmativa correta.
As hipóteses de não-incidência ou de isenção de ITCD ficam condicionadas ao seu reconhecimento pela Procuradoria-Geral do Estado, no caso de doações e instituição de direitos reais.
O valor do bem ou direito na transmissão causa mortis é o atribuído na avaliação judicial, aceito expressamente pela Secretaria de Estado de Fazenda.
No inventário ou arrolamento, se o pagamento do ITCD estiver incompleto ou em valores inferiores ao real, a Secretaria de Estado de Fazenda discordará expressamente da expedição de alvará, formal de partilha ou carta de adjudicação, enquanto o débito não for liquidado.
A Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, para efeito da avaliação da base de cálculo do ITCD, poderá editar tabelas contendo a base mínima dos valores dos imóveis e direitos a eles relativos.
No inventário, a base de cálculo do imposto será o valor encontrado pelo Oficial de Justiça Avaliador, desde que tenha havido concordância expressa da Secretaria de Estado de Fazenda.