Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Disposições gerais do CPP

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Questão: 1 de 35

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP


No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.

Os processos de competência da Justiça Militar são regidos pelo Código de Processo Penal comum.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, tornando prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva, sem aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, em soberania aos tratados, às convenções e às regras de direito internacional.

Questão: 2 de 35

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Banca: CRS

Órgão: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Cargo(s): Cadete

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP


Com base no Decreto-Lei n. 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), analise as assertivas abaixo:

I. Nos crimes de ação penal condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação.

II. O indiciado poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

III. Não cabe recurso do despacho da autoridade policial que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

IV. A autoridade policial não poderá mandar arquivar o inquérito por falta de elementos para o oferecimento da denúncia.

Estão CORRETAS as assertivas:

II e IV, apenas.

II e III, apenas.

Todas as assertivas estão corretas.

I e III, apenas.

Questão: 3 de 35

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

Em relação ao sistema processual penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.
A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.

Questão: 4 de 35

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal

Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue o seguinte item.
Embora esteja incorporada ao direito processual penal brasileiro nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada não é legalmente prevista pelo ordenamento jurídico pátrio.

Questão: 5 de 35

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Banca: PGR

Órgão: Procuradoria Geral da República

Cargo(s): Procurador da República

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Disposições gerais do CPP

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

De acordo com o CPP, suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, ficando vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nos casos de réus presos, nos processos vinculados a essas prisões e nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha.

De acordo com o CPP, na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. E os prazos para a Defensoria Pública recorrer contam-se em dobro.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, há necessidade de intimação pessoal do réu preso ou solto da sentença condenatória, não bastando a intimação do seu advogado constituído, visto que no processo penal também o acusado tem capacidade postulatória, podendo interpor recursos e impetrar habeas corpus, pessoalmente.

De acordo com a jurisprudência do STF (ADIs 3360 e 4109), os pressupostos e requisitos da prisão temporária são exatamente os mesmos da prisão preventiva, embora a temporária só possa ser decretada, a princípio, por 5 dias, prazo prorrogável por 10 dias, salvo nos crimes hediondos e equiparados a hediondos.