Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Impostos dos Municípios

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Questão: 1 de 57

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.
Não é válida a isenção de tributo estadual instituída em decorrência de tratado internacional celebrado pela República Federativa do Brasil com país estrangeiro, considerado o princípio da vedação às isenções heterônomas.

Questão: 2 de 57

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Banca: VUNESP

Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo

Cargo(s): Auditor de Controle Externo - Administração

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos dos Municípios

Conforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira”. (STN, 2020). Tendo em consideração a classificação dos tributos, é correto afirmar que

as taxas cartoriais são exemplos de tributo vinculado e de receita vinculada.

o IPVA é um exemplo de tributo vinculado e de receita não vinculada.

o Imposto sobre Serviço (ISS) é um exemplo de tributo vinculado e de receita não vinculada.

o COFINS é um exemplo de tributo não vinculado e de receita vinculada.

o empréstimo compulsório é um exemplo de tributo não vinculado e de receita vinculada.

Questão: 3 de 57

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Banca: FGV

Órgão: Procuradoria Geral do Município de Niterói/RJ

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos dos Municípios


O secretário de Administração Tributária do Município Alfa consultou a Procuradoria do Município a respeito da forma de se corrigir, conforme o índice inflacionário anual, o valor venal dos imóveis, base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de modo que a depreciação da moeda, fruto do fenômeno inflacionário, não acarrete a diminuição do valor real da arrecadação tributária.

A Procuradoria respondeu, corretamente, que a correção alvitrada:

pode ser promovida por decreto, por não acarretar a majoração do valor venal do imóvel;

deve ser promovida por lei em sentido formal, observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

não pode ser realizada, já que o valor venal do imóvel se identifica com o seu custo de aquisição, imutável em sua essência;

deve ser promovida por lei em sentido formal, observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal;

deve ser promovida por lei em sentido formal, não sendo necessária a observância dos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, por não haver majoração.

Questão: 4 de 57

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Banca: FCC

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá

Cargo(s): Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento

Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias. Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é

insubsistente, uma vez que há imunidade tributária na hipótese.

subsistente, uma vez que a imunidade tributária alcança apenas a comercialização de livros eletrônicos, e não a de seus leitores, ainda que não possuam funcionalidades acessórias.

subsistente, uma vez que não há imunidade tributária, seja na comercialização de livros eletrônicos, seja na de seus leitores, já que o suporte impresso é essencial para o gozo da imunidade.

subsistente, uma vez que, por possuírem funcionalidades acessórias, os leitores de livros eletrônicos em questão equiparam-se a aparelhos multifuncionais, como tablets e smartphones, não alcançados pela imunidade tributária.

insubsistente, desde que a legislação estadual estenda aos leitores, com ou sem funcionalidades acessórias, a imunidade tributária aplicável à comercialização de livros eletrônicos.

Questão: 5 de 57

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Tributação e orçamento > Impostos dos Municípios


A respeito do regramento da CF referente a tributação, orçamento e ordem social, assinale a opção correta.

Compete aos municípios instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens móveis e imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

A assistência social garante um salário mínimo mensal ao trabalhador desde que ele tenha contribuído para a seguridade social.

De acordo com o STF, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, desde que em prol da coletividade.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder empréstimos a municípios.

A União poderá autorizar terceiros a realizar, por prazo indeterminado, pesquisas sobre as jazidas de petróleo e gás natural.

Questão Anulada