Questões de Direito Constitucional - Direito Processual do Trabalho - Tributação e orçamento - Princípios gerais

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Questão: 1 de 55

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Cargo(s): Juiz - Trabalho

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais


O recurso ordinário da decisão que denega a homologação ao acordo extrajudicial em jurisdição voluntária proposto em conjunto por trabalhador e empresa:

pode ser firmado pelos advogados de ambas as partes;

só é cabível em caso de vício na decisão, uma vez que esta é de natureza discricionária;

não dispensa as contrarrazões da parte recorrida, por imposição do contraditório;

não é cabível, já que a decisão em questão não é terminativa, e o processo deverá prosseguir até a sentença de mérito;

não está sujeito a preparo, se ambas as partes requereram gratuidade de Justiça, desde que a empresa tenha declarado sua miserabilidade.

Questão: 2 de 55

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Banca: FGV

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2022

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais


Em determinada demanda, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão desfavorável ao empregador, que figurava como demandado, condenando-o ao pagamento de nove salários mínimos. Irresignado com o teor dessa decisão, o empregador interpôs recurso extraordinário, de modo que a causa fosse levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal. Ato contínuo, foi intimado a promover o recolhimento do depósito recursal para que o recurso pudesse ser admitido.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o referido depósito recursal

deve ser exigido, desde que previsto em lei.

não pode ser exigido, pois é incompatível com a ordem constitucional.

somente pode ser exigido se for observada a isonomia entre empregador e empregado.

somente pode ser exigido até o limite expressamente previsto na ordem constitucional.

é faculdade do juízo a quo exigi-lo, ou não, conforme a situação econômica do recorrente.

Questão: 3 de 55

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Banca: Instituto Mais

Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba/SP

Cargo(s): Assistente Técnico Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais

Sobre entendimentos jurisprudenciais da Justiça do Trabalho, com base nas Súmulas do TST, assinale a alternativa correta.

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.

A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

Questão: 4 de 55

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S/A

Cargo(s): Analista Júnior - Jurídico

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais


Acerca do sistema recursal do procedimento ordinário trabalhista, julgue o item seguinte.
Empresas públicas e sociedades de economia mista dispõem de prazo dobrado para recorrer no foro da justiça do trabalho.

Questão: 5 de 55

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Banca: FGV

Órgão: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Cargo(s): Exame da Ordem XXXVIII

Ano: 2023

Gabarito: Oficial

Matéria/Assunto: Direito Processual do Trabalho > Recursos no processo do trabalho > Princípios gerais


Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa. Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão.

Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

Caberá recurso ordinário para o TST.

Por se tratar de sentença normativa, é irrecorrível.

Caberá recurso de revista para o TST.

Caberá recurso ordinário para o TRT.