Questões de Direito Administrativo - Delegado de Polícia Civil

constitucional, porque existe presunção de ofensa aos princípios expressos da administração pública da impessoalidade e da moralidade;

constitucional, porque está de acordo com os princípios da administração pública e a súmula vinculante que veda o nepotismo, e é aplicável para todos os entes federativos;

constitucional, porque cada Estado da Federação tem autonomia para ampliar livremente as hipóteses de nepotismo previstas em súmula vinculante;

inconstitucional, porque os ocupantes de cargos efetivos ou comissionados no âmbito da polícia civil são considerados agentes políticos e, por isso, não incide a súmula vinculante que proíbe o nepotismo;

inconstitucional em rela ão aos ocupantes de cargos efetivos eis que normas inibitórias do nepotismo não t m como campo próprio de incid ncia os cargos efetivos sob pena de violação ao concurso público.

não merece prosperar, pois há discricionariedade do Estado Alfa para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, de acordo com a natureza do cargo;

não merece prosperar, pois há discricionariedade da entidade organizadora para definir quais concursos públicos devem exigir exame psicotécnico, conforme a natureza do cargo;

não merece prosperar, desde que todos os candidatos sejam submetidos ao mesmo exame psicotécnico, de maneira a atender aos princípios da isonomia e competitividade;

merece prosperar pois haveria necessidade de prévia previsão em lei e previsão no edital com a devida publicidade dos critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso;

merece prosperar, pois haveria necessidade de prévia previsão no edital do e ame psicotécnico independentemente de previsão em lei.

o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada na comarca local, sendo que, para o deferimento da indisponibilidade de bens, basta a comprovação do fumus boni iuris, pois o periculum in mora é presumido;

o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada originariamente no Tribunal de Justiça, sendo que, para o deferimento da indisponibilidade de bens, é necessária a comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora;

o prefeito, o delegado e João, devendo a ação ser ajuizada na comarca local, sendo que, para o deferimento da indisponibilidade de bens, é necessária a comprovação de que os demandados estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo;

o prefeito e o delegado, devendo a ação ser ajuizada originariamente no Tribunal de Justiça, sendo que, para o deferimento da indisponibilidade de bens, é necessária a comprovação de que os demandados estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo;

o prefeito e o delegado, devendo a ação ser ajuizada na comarca local, sendo que, para o deferimento da indisponibilidade de bens, é necessária a comprovação dos requisitos da tutela de urgência, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora concreto.

desapropriação especial urbana, em que o imóvel será desapropriado, mediante pagamento com títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos;

desapropriação confisco, em que o imóvel será expropriado e destinado à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

desapropriação por interesse social, em que o imóvel será desapropriado, mediante pagamento com títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas;

expropriação sanção, em que o imóvel será desapropriado, e metade de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei;

expropriação sanção, em que o imóvel será desapropriado com ulterior indenização, e todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.

inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas;

inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a interceptação telefônica somente pode ser utilizada para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

viável, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal competente e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa;

viável, independentemente de prévia autorização pelo juízo criminal, porque, uma vez produzida, a prova pertence ao Estado que é uno;

inviável, pois a Constituição da República de 1988 prevê que a interceptação telefônica somente pode ser produzida no âmbito de investigação e processo criminal ou ação de improbidade administrativa.