Questões de Direito Administrativo - Delegado de Polícia Civil

pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;

a autoridade que houver feito a nomeação.

destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.

não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração Pública.

destina-se a atos válidos.

não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

tem efeitos retroativos.

A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.

Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.

Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.

Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.

Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;

não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;

é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;

não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;

não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.