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Questões de Direito Penal - Delegado de Polícia

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Questão: 21 de 313

202153

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal > Extinção da punibilidade

No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição,
julgue os seguintes itens.
Considere que Jorge, Carlos e Antônio sejam condenados, definitivamente, a uma mesma pena, por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores.

Questão: 22 de 313

154208

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Extinção da punibilidade

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a
seguir.
O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

Questão: 23 de 313

154250

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Teoria do Crime / Erro de tipo e de proibição

Com base na interpretação doutrinária majoritária e no
entendimento dos tribunais superiores, julgue os itens.
O erro de tipo, se vencível, afasta o dolo e a culpa, estando diretamente ligado à tipicidade da conduta do agente.

Questão: 24 de 313

154268

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Ação penal

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens
subsequentes.
No caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal, independentemente de aceitação ou não.

Questão: 25 de 313

154159

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/AL

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Penas / Aplicação da pena

Acerca dos critérios de cominação e aplicação da pena, julgue os
itens que se seguem.
Para a fixação da pena de multa nos casos de crime de tráfico de entorpecentes, o juiz deverá obedecer aos critérios fixados na parte especial do Código Penal, que determina que o número de dias-multa será, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360.