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Questões de Direito Administrativo - Classificação e espécies - Atos administrativos

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Questão: 196 de 705

334272

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRT/BA - 5ª Região

Cargo(s): Juiz do Trabalho

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial do princípio da moralidade.

É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do comportamento dos agentes públicos.

O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas a elevar a remuneração de servidores públicos.

O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.

O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo, portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos diversos.

Questão: 197 de 705

333794

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RS

Cargo(s): Oficial de Controle Externo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.
A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.

Questão: 198 de 705

331850

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.
Caso a administração pública revogue determinado ato administrativo e, posteriormente, se constate que o ato de revogação não fora praticado em consonância com as exigências legais, tal revogação poderá ser anulada tanto pela própria administração pública quanto pelo Poder Judiciário.

Questão: 199 de 705

331851

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Classificação e espécies

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.
O ato anulatório, por meio do qual se anula um ato administrativo ilegal vinculado ou discricionário, tem natureza meramente declaratória e não constitutiva.

Questão: 200 de 705

331852

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Procurador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue os itens subsequentes, relativos aos atos administrativos.
Se determinado particular interpuser recurso administrativo perante a autoridade competente, e esta delegar a subordinado seu a competência para decisão, não haverá qualquer irregularidade no ato de delegação, pois, embora a competência configure requisito vinculado do ato administrativo, a legislação de regência autoriza a delegação na hipótese em apreço.