Questões de Direito Administrativo - Intervenção do Estado na propriedade privada

somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.

tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.

o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.

a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.

tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.

Competência expressamente prevista em Lei.

Indenização prévia,

Ofício requisitório.

Perigo público iminente.

Processo administrativo.

a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

a Administração não pode pedir imissão na posse.

os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

A desapropriação sancionatória urbana deve ser promovida pelo Município.

A desapropriação para fins de utilidade pública deve ser promovida pelo Estado.

A propriedade rural improdutiva se sujeita à desapropriação confisco, sem direito à indenização.

A propriedade produtiva que utiliza mão de obra escrava se sujeita à desapropriação para a reforma agrária.