Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Vigência

só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei nº 999.

volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.

volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

No ordenamento jurídico brasileiro é vedada a revogação tácita de leis.

É diferente, em regra, a vacatio legis no território brasileiro e nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

A lei nova, que estabeleça disposições especiais a par das já existentes, em regra, revoga a lei anterior.

As leis com vigência temporária não podem ter vacatio legis superior a 45 (quarenta e cinco) dias.

Quando a lei não dispuser sobre o início de sua vigência, em regra, começa a vigorar quando oficialmente publicada.

I.

II.

I e II.

II e III.

I e III.

o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.

em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.

como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.

sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do texto original, se a alteração for substancial.

igualmente de 45 (quarenta e cinco) dias e começará a correr da publicação do texto original, qualquer que seja a alteração.

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, se a alteração for substancial.

de 90 (noventa) dias, a contar da publicação do novo texto, qualquer que seja a alteração.