Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Questão: 61 de 91

624ad36a3f65da5d09130983

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Paraná

Cargo(s): Assistente Administrativo Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O agente público federal que tiver que se defender, judicial ou extrajudicialmente, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais, poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa.

Certo

Errado

Questão: 62 de 91

624ad36a3f65da5d09130984

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Paraná

Cargo(s): Assistente Administrativo Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo direto, prejudicando a Administração Pública.

Certo

Errado

Questão: 63 de 91

624ae4bae87af421267d34c4

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Paraná

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão que impuser sanção ao agente público considerará, entre outros fatores, os danos que dela provierem para a Administração Pública.

Certo

Errado

Questão: 64 de 91

624ae4bae87af421267d34c5

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Paraná

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão jurídico.

Certo

Errado

Questão: 65 de 91

624ae4bae87af421267d34c6

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia do Estado do Paraná

Cargo(s): Fiscal Júnior

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Civil > Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

Certo

Errado