Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado - Intervenção

o comprometimento da ordem pública.

não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.

as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.

a ameaça à integridade nacional.

houver improbidade administrativa praticada pelo Poder Executivo Municipal e declarada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

as contas municipais forem rejeitadas por irregularidade insanável pelo Tribunal de Contas do Estado.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.

for admitida a acusação contra o Prefeito Municipal por dois terços da Câmara de Vereadores.

manter a integridade nacional.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

assegurar a observância da Constituição Estadual, nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, mediante representação provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

reorganizar as finanças municipais.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público e nas ações e serviços públicos de saúde.

for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

for necessário assegurar a observância da forma republicana, sistema representativo e regime democrático.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos alternados, a dívida fundada.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.