Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

Todos os seus membros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

Dos 15 membros que integram o órgão, dois deles serão advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dentre as suas competências, encontra-se a possibilidade de rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 2 anos.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por 12 membros com mandato de 1 ano, admitindo-se uma única recondução pelo mesmo prazo.

Tem como uma de suas obrigações a elaboração de relatório anual estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

determinar a aposentadoria de juiz federal com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada a ampla defesa.

encaminhar projeto de lei orçamentária referente a Tribunal de Justiça que não o tenha feito no prazo devido.

expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, que só terão eficácia depois de sancionados pelo Presidente da República.

rever unicamente, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

declarar, observando a reserva de plenário, a inconstitucionalidade das leis que envolvam conflitos de massa.

deve rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares dos juízes de primeiro grau julgados há menos de dois anos.

formula políticas judiciárias nacionais, produz estatísticas de produtividade e outros diagnósticos, submetidos a ratificação do STF.

é composto de membros externos ao Poder Judiciário, razão pela qual é considerado órgão externo ao Poder Judiciário.

pode sofrer impugnação de suas decisões no STF.

define o regime jurídico que regula a carreira da magistratura.

Bernardo e Fátima trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Legislativo.

Bernardo, Fátima e Cícero trabalham em órgãos do Poder Judiciário.

Fátima e Bernardo trabalham em órgãos do Poder Judiciário e Cícero em órgão do Poder Executivo.

Bernardo trabalha em órgão do Poder Judiciário e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Executivo.

Bernardo trabalha em órgão do Poder Executivo e Fátima e Cícero em órgãos do Poder Legislativo.

O provimento de cargo de desembargador pela regra  do quinto constitucional, o qual envolve a participação  de outro órgão ou Poder estranho ao Judiciário, ainda  que se qualifique como ato administrativo complexo,  poderá ser cassado pelo Conselho Nacional de Justiça  quando constatada a sua irregularidade.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete controlar a  atuação administrativa de Tribunal de Justiça estadual  que, respaldado em lei local, se afaste da interpretação  conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos preceitos  constitucionais  e  legais  que  regem  determinada  matéria.

O  controle  da  atividade  administrativa,  financeira  e  disciplinar, exercido pelo Conselho Nacional de Justiça,  abrange  toda  a  magistratura,  com  exceção  dos  atos  emanados pelo Supremo Tribunal Federal.

O  Conselho  Nacional  de  Justiça  não  exerce  função  jurisdicional  e  os  seus  atos,  de  acordo  com  o  regramento  constitucional,  estão  submetidos  ao  controle do Supremo Tribunal Federal.

Por  ser  exclusiva,  indelegável  e  absoluta,  a  competência  para  presidir  as  sessões  do  Conselho  Nacional está concentrada na pessoa do presidente ou,  em  caso  de  ausência  ou  impedimento,  do   vice‐presidente do Supremo Tribunal Federal.