Questões de Direito Constitucional - Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

o controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário.

o controle de legalidade de atos normativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, o que não implica a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei.

o recebimento e conhecimento de reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, assim como o zelo pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, incluídos os do STF.

a revisão dos atos jurisdicionais dos magistrados e dos tribunais, exceto os do STF.

a revisão, de ofício ou mediante provocação, a qualquer tempo, dos processos disciplinares contra serviços auxiliares do Poder Judiciário, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro.

Ao Conselho Nacional de Justiça compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Nos tribunais com número superior a vinte e três julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e três membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

Lei complementar, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

competente para adotar as medidas postuladas, desde que o Juiz de Direito João seja reincidente;

incompetente para adotar ambas as medidas postuladas por Edson;

competente para adotar ambas as medidas requeridas por Edson;

competente apenas para reformar a sentença proferida;

competente apenas para demitir o Juiz de Direito João.

É órgão do Poder Judiciário o Tribunal de Contas da União

É órgão do Poder Judiciário a Ordem dos Advogados do Brasil

É órgão do Poder Judiciário o Conselho Nacional de Justiça

É órgão do Poder Judiciário o Conselho Superior de Magistratura

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações contra o CNJ.

o CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo VicePresidente do Supremo Tribunal Federal.

compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

o CNJ compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.