Questões de Direito Constitucional - Tributação e orçamento - Orçamentos

as diretrizes orçamentárias, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.

o orçamento anual, que compreende, entre outros, o orçamento fiscal referente aos poderes da União e o orçamento da seguridade social.

o plano plurianual, cujo objetivo é orientar a elaboração da lei orçamentária anual e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como sobre as condições para a instituição e para o funcionamento de fundos.

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.

exoneração de servidores não estáveis e redução em, pelo menos, 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança

extinção de cargos em comissão e exoneração de servidores não estáveis

redução dos salários de servidores não estáveis e proibição do pagamento de horas extras

extinção de funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis

redução em, pelo menos, 20% das despesas com servidores estáveis e exoneração de servidores não estáveis

desde que os recursos necessários adviessem da diminuição daqueles direcionados ao serviço da dívida.

cabendo ao Executivo realocar os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.

cabendo à Câmara Municipal realocar livremente os recursos disponíveis visando ao seu atendimento.

desde que os recursos necessários adviessem especificamente de anulação de dotações de pessoal.

desde que os recursos necessários adviessem de anulação de despesa.

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

A classificação das contas, a estrutura do plano de contas e a alienação dos bens públicos.

O patrimônio, o material permanente e o material de consumo dos órgãos públicos.

A classificação, a categoria e as subcontas contábeis do exercício financeiro vigente.

A tabela de eventos, os estágios das despesas e as operações de crédito.