Questões de Direito do Trabalho - Estabilidade e FGTS - FGTS

é presidido pelo representante do Ministério da Previdência Social.

é integrado por representantes dos trabalhadores e dos empregadores, indicados pelas respectivas confederações nacionais, e terão mandato de 2 (dois) anos.

reunir-se-á ordinariamente, a cada trimestre, por convocação de seu Presidente.

tomará suas decisões com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

tem como competência, entre outras, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS.

A igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso é assegurada pela Constituição Federal.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não é devido ao trabalhador avulso, salvo acordo ou convenção coletiva.

A transferência da unidade econômico-jurídica é um dos elementos que configura a sucessão trabalhista.

Não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados, nos termos da CLT, a mudança na propriedade da empresa.

Os direitos oriundos do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência.

um representante da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá.

Ministro de Estado das Cidades, que ocupará a vicepresidência do Conselho.

três representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

dois representantes dos trabalhadores, indicados pela Força Sindical.

três representantes dos trabalhadores, indicados pela Central Única dos Trabalhadores – CUT.