Questões de Direito Processual Penal - Ação penal pública - Ações penais

Na hipótese de ação penal privada subsidiária da pública, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de promover, injustificadamente, o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que foi realizado o fato.

Em crimes de ação penal pública condicionada, o direito de representação é personalíssimo, pois deverá ser realizado pessoalmente pelo ofendido, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

Quando o promotor de justiça, em crime de ação penal pública, requerer o arquivamento do inquérito policial, caberá a ação penal privada subsidiária da pública, uma vez que deixou de oferecer a denúncia no prazo legal.

Nos moldes do CPP, a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público. Nesse caso o prazo para o aditamento será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

no silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.

o prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.

segundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.

o Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.

ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3º grau.

ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.

ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente, apenas.

Em crime de ação pública condicionada, a ausência de representação implica nulidade ab initio do processo.

O direito de representação somente pode ser exercido pela vítima, sendo extinto em caso de morte.

Salvo disposição em contrário, o direito de representação decai em seis meses, contados da data da consumação do delito, excluindo-se, da contagem, o dia inicial.

Os crimes contra os costumes são, em regra, de ação penal pública condicionada à representação, excetuando-se a hipótese de crime cometido com abuso de pátrio poder ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

julgar a lide nos termos da imputação da denúncia.

recorrer de ofício ao Tribunal de Justiça.

renovar a instrução.

julgar extinta a punibilidade do réu.