Questões de Direito Processual Penal - Garantias constitucionais - Processo penal

Livre convencimento e motivação da decisão.

Hierarquia prefixada de provas e livre apreciação dos elementos constatados nos autos.

Vinculação das provas do processo à sua própria consciência e verdade formal.

Livre convencimento e verdade material.

a defesa da intimidade não é motivo para restrição da publicidade dos atos processuais.

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento, exclusivamente, dos crimes dolosos contra a vida.

a garantia do juiz natural é contemplada, mas não só, na previsão de que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

a garantia da duração razoável e os meios que garantam a celeridade da tramitação aplicam-se exclusivamente ao processo judicial.

o civilmente identificado não será submetido, em nenhuma hipótese, a identificação criminal.

a indisponibilidade do processo.

a imediatidade.

a isonomia processual.

a indeclinabilidade da jurisdição penal.

o duplo grau de jurisdição.