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Questões de Direito Processual Penal - Processo penal - Garantias constitucionais

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Questão: 61 de 73

513f91ff7cd32102000074d3

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Cargo(s): Defensor Público

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Acerca do direito processual penal, julgue os itens que se seguem.
O sistema penal brasileiro não admite a oitiva de corréu como testemunha, porque, por garantia constitucional, ele tem o direito de permanecer calado e tampouco tem o dever de dizer a verdade.

Questão: 62 de 73

514705cbe0c0050200004260

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao
direito processual penal, julgue os próximos itens.
A garantia do juiz natural e a vedação constitucional dos tribunais de exceção afastam do ordenamento jurídico brasileiro o instituto do foro especial ou privilegiado.

Questão: 63 de 73

514705cce0c0050200004261

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca/PE

Cargo(s): Procurador Judicial

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao
direito processual penal, julgue os próximos itens.
O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.

Questão: 64 de 73

52cd3ce996d5972d91001259

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Cargo(s): Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal
e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.
As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.

Questão: 65 de 73

533d6548102913d377000188

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Cargo(s): Investigador de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Processo penal > Garantias constitucionais

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos
constitucionais e o processo penal.
O direito ao silêncio consiste na garantia de o indiciado permanecer calado e de tal conduta não ser considerada confissão, cabendo ao delegado informá-lo desse direito durante sua oitiva no inquérito policial.